{"id":9944,"date":"2023-12-20T17:00:49","date_gmt":"2023-12-20T20:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=9944"},"modified":"2025-02-18T16:09:12","modified_gmt":"2025-02-18T19:09:12","slug":"3a-retificacao-ao-edital-de-convovacao-de-eleicao-do-cms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/3a-retificacao-ao-edital-de-convovacao-de-eleicao-do-cms\/","title":{"rendered":"3\u00aa RETIFICA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DE CONVOVA\u00c7\u00c3O DE ELEI\u00c7\u00c3O DO CMS"},"content":{"rendered":"\n

EDITAL<\/strong> <\/strong>DE<\/strong> ELEI\u00c7\u00c3O PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE CAMPOS BELOS \u2013 GO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>O presente EDITAL tem o objetivo de convocar e regulamentar a elei\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, entidades e dos movimentos sociais representativos dos segmentos dos usu\u00e1rios, profissionais e trabalhadores da sa\u00fade, gestores e prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, p\u00fablico e privado, para compor e exercer mandato no Conselho Municipal de Sa\u00fade, no per\u00edodo de 2024 a 2025, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 453\/12, do Conselho Nacional de Sa\u00fade e da Lei Municipal n\u00ba 1.384\/2022 (reformula\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento do conselho municipal de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias) <\/strong>e do Regimento Eleitoral, devidamente aprovado pelo CMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As vagas ser\u00e3o distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. 50% para as organiza\u00e7\u00f5es representativas do segmento de usu\u00e1rios \u2013 quatro (04) vagas;<\/li>\n\n\n\n
  2. 25% de organiza\u00e7\u00f5es representativas do segmento de trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade \u2013 duas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    (02) vagas;<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. 25% de organiza\u00e7\u00f5es representativas do segmento de governo e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablico e privado \u2013 duas (02) vagas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba <\/strong>A disponibilidade das vagas obedecer\u00e1 aos dispositivos do Regimento Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba <\/strong>As entidades e movimentos sociais representativos dos segmentos de usu\u00e1rios, trabalhadores e prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade no Sistema \u00danico de Sa\u00fade dever\u00e3o indicar representantes para participarem da Plen\u00e1ria de Elei\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Campos Belos – GO no per\u00edodo de 05\/01\/2024 a 31\/12\/2025;<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba <\/strong>Os representantes indicados pelas entidades e movimentos sociais para participarem da Plen\u00e1ria de Elei\u00e7\u00e3o, preferencialmente, dever\u00e3o residir no munic\u00edpio de Campos Belos – GO;<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 4\u00ba <\/strong>Os representantes das entidades e movimentos sociais para compor o Conselho Municipal, no ato da elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito e Criminal Federal e Estadual e n\u00e3o ter sido condenado em crimes cometidos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, nos termos da Lei Federal N\u00ba. Lei 8.429 de 1992.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 5\u00ba <\/strong>\u00c9 recomend\u00e1vel que as organiza\u00e7\u00f5es representativas dos segmentos de usu\u00e1rios, profissionais e trabalhadores da sa\u00fade e prestadores de servi\u00e7os, a seu crit\u00e9rio, promovam a renova\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 30% de suas entidades representativas.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 3\u00ba <\/strong>As organiza\u00e7\u00f5es representativas dos segmentos de usu\u00e1rios, profissionais e trabalhadores da sa\u00fade e prestadores de servi\u00e7os <\/strong>que pleitearem vaga no Conselho Municipal de Sa\u00fade de Campos Belos – GO dever\u00e3o apresentar, formalmente, por meio de of\u00edcio \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. <\/strong>C\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o da entidade ou movimento social, devidamente registrado em Cart\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
      2. <\/strong>C\u00f3pia do Estatuto da entidade ou movimento social, devidamente registrado em Cart\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
      3. <\/strong>Cart\u00e3o de CNPJ do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n\n\n\n
      4. <\/strong>Ata de elei\u00e7\u00e3o ou escolha do atual representante legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n\n\n\n
      5. <\/strong>C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade do representante legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n\n\n\n
      6. <\/strong>Comprovante de atua\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos;<\/li>\n\n\n\n
      7. <\/strong>Fichas das Inscri\u00e7\u00f5es dos representantes, devidamente, preenchidas;<\/li>\n\n\n\n
      8. <\/strong>Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (Federal, Estadual e Municipal) e Criminal (Federal e Estadual).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Art. 4\u00b0 <\/strong>Cada institui\u00e7\u00e3o, entidade ou movimento social que queira participar do processo eletivo dever\u00e1 protocolar junto \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, na sala do Conselho Municipal de Sa\u00fade, of\u00edcio com a indica\u00e7\u00e3o de um representante titular e seu respectivo suplente.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba <\/strong>O per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es, entidades e movimentos sociais candidatas a ocupar vaga no Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 de 07\/11\/2023 a 22\/12\/2023 no hor\u00e1rio das 8:00 \u00e0s 11:00 e 13:00 \u00e0s 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal de Sa\u00fade sito a Rua Adelino Jos\u00e9 dos Santos, Quadra P. Lote 10, Bairro Centro, com a isen\u00e7\u00e3o do recolhimento de qualquer taxa;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba <\/strong>No of\u00edcio a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o constar os dados cadastrais dos indicados conforme requerimento dispon\u00edvel no local de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 3\u00ba <\/strong>As inscri\u00e7\u00f5es somente ter\u00e3o validade se ocorrerem nos prazos fixados por este Edital;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 4\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral promover\u00e1 o deferimento das inscri\u00e7\u00f5es somente das organiza\u00e7\u00f5es candidatas, que preencherem os pr\u00e9-requisitos previstos neste Edital;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 5\u00ba <\/strong>Cada institui\u00e7\u00e3o, entidade ou movimento social poder\u00e1 concorrer somente a uma vaga no pleito eletivo;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 6\u00ba <\/strong>A rela\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, entidades e movimentos sociais aptos a concorrerem \u00e0s vagas no Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 publicada no site https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/conselho-<\/a> de-saude <\/a>e afixada placard <\/em>Oficial do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 7\u00ba <\/strong>S\u00e3o motivos de indeferimento de inscri\u00e7\u00e3o de candidatos \u00e0 representa\u00e7\u00e3o no segmento de usu\u00e1rios que sejam servidores p\u00fablicos da sa\u00fade ou empregados em quaisquer organiza\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

        vinculadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, que sejam dirigentes de quaisquer organiza\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade vinculadas ao SUS ou que ocupem cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em quaisquer governos;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 8\u00ba <\/strong>A rela\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es indeferidas pela Comiss\u00e3o Eleitoral estar\u00e1 dispon\u00edvel na sala do Conselho Municipal de Sa\u00fade para poss\u00edveis recursos.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 5\u00ba <\/strong>O prazo para impetrar recursos \u00e9 de 02\/01\/2024 \u00e1 03\/01\/2024 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do deferimento das inscri\u00e7\u00f5es e dever\u00e1 ser apresentado no Conselho Municipal de Sa\u00fade, sito \u00e0 Rua Adelino Jos\u00e9 dos Santos, Quadra P. Lote 10, Bairro Centro, em Campos Belos \u2013 GO.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba <\/strong>As pe\u00e7as recursais dever\u00e3o ser apresentadas em duas vias at\u00e9 as 17:00 horas do dia 03\/01\/2024;<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral analisar\u00e1, julgar\u00e1 e publicar\u00e1 o resultado no site https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/conselho-de-saude <\/a>e no Placard <\/em>Oficial do Munic\u00edpio at\u00e9 o dia 19\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 6\u00ba <\/strong>A plen\u00e1ria de elei\u00e7\u00e3o das entidades para compor o colegiado do Conselho Municipal de Campos Belos \u2013 GO, ser\u00e1 realizada no dia 04\/01\/2024 das 08:00 \u00e0s 12:00 horas na C\u00e2mara Municipal de Campos Belos \u2013 GO.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 7\u00ba <\/strong>Na desist\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o, entidade ou movimento social eleito, a Comiss\u00e3o Eleitoral poder\u00e1 convocar a organiza\u00e7\u00e3o, habilitada que concorreu no pleito eletivo e n\u00e3o foi eleita, para ocupar a vaga da organiza\u00e7\u00e3o desistente, no Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. Havendo mais de uma organiza\u00e7\u00e3o interessada em ocupar a vaga, a Comiss\u00e3o Eleitoral escolher\u00e1, sequencialmente, a que obteve tiver maior n\u00famero de votos, caso contata-se empate, a que tenha maior tempo de exist\u00eancia, atua\u00e7\u00e3o e funcionamento, devidamente comprovado no Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 8\u00ba <\/strong>Em caso de empate, o crit\u00e9rio para a proclama\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o eleita ser\u00e1 o da institui\u00e7\u00e3o com maior tempo de exist\u00eancia e funcionamento, devidamente comprovado no Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 9\u00ba <\/strong>A homologa\u00e7\u00e3o do resultado eleitoral das organiza\u00e7\u00f5es representativas da comunidade para exercer mandato no Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 formalizada por meio de Decreto do  Prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo<\/strong> <\/strong>\u00danico. <\/strong>A posse ocorrer\u00e1 dia 05\/01\/2024.<\/p>\n\n\n\n

        Art. 10 <\/strong>Os casos omissos neste Edital ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

        Leandro Silva Oliveira<\/p>\n\n\n\n

        Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral<\/h1>\n\n\n\n

        Campos Belos – GO, 20\/12\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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