{"id":982,"date":"2021-02-18T13:03:31","date_gmt":"2021-02-18T16:03:31","guid":{"rendered":"http:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=982"},"modified":"2021-02-18T14:22:58","modified_gmt":"2021-02-18T17:22:58","slug":"decreto-n-61-21-de-18-de-fevereiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-n-61-21-de-18-de-fevereiro-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 61\/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021."},"content":{"rendered":"\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS<\/strong>, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira<\/strong> Batista<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n\n\n\n

                                CONSIDERANDO<\/strong> a ampla velocidade do supracitado v\u00edrus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de sa\u00fade a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Estado de Goi\u00e1s, que editou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba: 1\/2021-GAB-03076, Nota T\u00e9cnica \u2013SES\/GO;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o aumento sustentado do n\u00famero de casos e \u00f3bitos confirmados, de solicita\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o ao Complexo Regulador Estadual (CRE), conforme Boletim Epidemiol\u00f3gico Coronav\u00edrus (COVID-19) n. 45 de 12\/02\/2021, implicando em risco de colapso do sistema de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria, com maior transmissibilidade, acarretando maior n\u00famero de casos, interna\u00e7\u00f5es, e, consequentemente, maior n\u00famero de mortes;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que h\u00e1 casos de reinfec\u00e7\u00e3o documentados relacionados a variantes do SARS-CoV-2;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “disp\u00f5e sobre as medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 urgente e demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Munic\u00edpio de Campos Belos,<\/p>\n\n\n\n

                                               D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 – Fica institu\u00edda Situa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica no munic\u00edpio de Campos Belos, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es legais contidas no Decreto n\u00ba 9.778 do Governo do Estado de Goi\u00e1s, com situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em todo territ\u00f3rio municipal, para fins de preven\u00e7\u00e3o e medidas de combate \u00e0 epidemia COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 2\u00b0 – Ficam suspensas as seguintes atividades no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campos Belos:<\/p>\n\n\n\n

                                    I – Todos os eventos p\u00fablicos e privados, inclusive em resid\u00eancias, desde que presenciais, inclusive shows, reuni\u00f5es, espa\u00e7os de uso infantil e\/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomera\u00e7\u00f5es e que sejam prop\u00edcios \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, incluindo os eventos realizados na modalidade Drive-in;<\/p>\n\n\n\n

                                    II – A visita\u00e7\u00e3o a pacientes internados, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento de menores de idade, gestantes e idosos acima de 60 anos;<\/p>\n\n\n\n

                                    III – A visita\u00e7\u00e3o ao pres\u00eddio e cadeia p\u00fablica, exceto por advogados;<\/p>\n\n\n\n

                                    IV – Atividades de clubes recreativos, bem como jogos, partidas de futebol e outras pr\u00e1ticas esportivas coletivas em locais p\u00fablicos e privados;<\/p>\n\n\n\n

                                    V –  As aulas presenciais de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privadas;<\/p>\n\n\n\n

                                    VI – Realiza\u00e7\u00e3o da feira-livre aos domingos.<\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 3\u00ba- Fica autorizado a realiza\u00e7\u00e3o das atividades seguintes, que poder\u00e3o funcionar com a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% da capacidade e obedecendo as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                               I – Bares, restaurantes e cong\u00eaneres, que poder\u00e3o funcionar com no m\u00e1ximo 30% de sua capacidade m\u00e1xima, limitado a quatro (4) pessoas por mesa, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas;<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – Missas e cultos religiosos em igrejas e\/ou templos, que poder\u00e3o ocorrer com 30% de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo de 2,0m (dois metros) entre os fi\u00e9is, devendo ser disponibilizado \u00e1lcool em gel e aferi\u00e7\u00e3o da temperatura dos participantes. <\/p>\n\n\n\n

                              III – Academias, que poder\u00e3o funcionar com, no m\u00e1ximo, 30% de sua capacidade, mantendo-se o protocolo de higieniza\u00e7\u00e3o dos aparelhos ao serem usados e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel em locais estrat\u00e9gicos, aferindo a temperatura dos alunos e colaboradores;<\/p>\n\n\n\n

                             IV – Leil\u00f5es e cong\u00eaneres, que poder\u00e3o funcionar presencialmente com, no m\u00e1ximo, 30% de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo de 2,0 m (dois metros) entre as mesas, aferindo a temperatura dos participantes;<\/p>\n\n\n\n

                              V – Consult\u00f3rio odontol\u00f3gico, sal\u00e3o de beleza, barbearia e cong\u00eaneres, o atendimento dever\u00e1 ser organizado por agendamento e com hora marcada, de maneira a n\u00e3o provocar aglomera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                              VI – O funcionamento das atividades em todos os supermercados e cong\u00eaneres dever\u00e3o funcionar com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% da sua capacidade, de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local e manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros entre frequentadores e colaboradores, proporcionando locais para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel.<\/p>\n\n\n\n

                              VII- Os funerais, nos casos suspeitos e confirmados da COVID-19, ficam proibido vel\u00f3rios.  Nos demais casos, o vel\u00f3rio pode ocorrer com no m\u00e1ximo 10 pessoas simult\u00e2neas e dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 4 (quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n

     \u00a7 1\u00ba – Os com\u00e9rcios dever\u00e3o adotar hor\u00e1rio de funcionamento de segunda-feira a s\u00e1bado, podendo ter abertura as 6h e fechamento obrigat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0s 18h, e aos domingos de 6h \u00e0s 12h, com exce\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias, postos de gasolina e borracharia.<\/p>\n\n\n\n

     \u00a7 2\u00ba – Lanchonetes, pit dogs, panificadoras, pizzarias e restaurantes poder\u00e3o funcionar a partir das 18 horas somente sob o sistema de delivery<\/em> e take away<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba – Os estabelecimentos banc\u00e1rios, casas lot\u00e9ricas e cong\u00eaneres, somente poder\u00e3o funcionar com 30% (trinta por cento) da capacidade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas,  de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local e manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros, proporcionando locais adequados para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – A circula\u00e7\u00e3o de pessoas em locais p\u00fablicos e\/ou privados s\u00f3 ser\u00e1 permitido com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – Fica suspenso o atendimento presencial ao p\u00fablico em todos os \u00f3rg\u00e3os municipais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta durante o prazo de vig\u00eancia deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Paragrafo \u00fanico: Em caso urgente e excepcional ser\u00e1 realizado atendimento presencial com hora marcada e em ambiente adequado para evitar propaga\u00e7\u00e3o do Coronavirus.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – Fica determinado que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 inspecionar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da garantia do cumprimento das normas deste Decreto, ficando os estabelecimentos que desacatarem as medidas ora adotadas sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art.7\u00ba – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, bem como na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 268 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

I\u2013 As penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a – Nas infra\u00e7\u00f5es leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) \u00e0 R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

b – Nas infra\u00e7\u00f5es graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) \u00e0 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

c – Nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) \u00e0 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais)<\/p>\n\n\n\n

II – As multas previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aplicadas em dobro em caso de reincid\u00eancia e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva especificada no C\u00f3digo Penal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba- Todos os autos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Civil para que sejam apurados os fatos em procedimento criminal a crit\u00e9rio da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante   de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situa\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, adotar novas medidas de restri\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba- Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, oficiem com c\u00f3pia a Policia Militar, Policia Civil, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico local para provid\u00eancias e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11\u00ba – Este Decreto vigorar\u00e1 do dia 19 de fevereiro at\u00e9 o dia 04 de mar\u00e7o de 2021, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em contr\u00e1rio e substituindo os decretos de n\u00ba 34\/2021 e 50\/2021.<\/p>\n\n\n\n

                                               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

                                               Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 18 dias do m\u00eas de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

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