A LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) \u00e9 anterior \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 35, \u00a7 2\u00ba, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo at\u00e9 o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo dever\u00e1 ser devolvido pela C\u00e2mara para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art. 165, Inciso III, \u00a7 2\u00ba, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (munic\u00edpio), incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n\n\n\n