{"id":3722,"date":"2022-01-12T19:03:58","date_gmt":"2022-01-12T22:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=3722"},"modified":"2022-01-12T19:03:58","modified_gmt":"2022-01-12T22:03:58","slug":"decreto-n-014-22-de-12-de-janeiro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-n-014-22-de-12-de-janeiro-de-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 014\/22, DE 12 DE JANEIRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINA\u00c7\u00c3O DO COVID-19 NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS – GO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS<\/strong>, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a na forma do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os boletins di\u00e1rios emitidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade apontam um aumento constante dos contaminados em nosso munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o aumento sustentado do n\u00famero de casos de reinfec\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aumentar o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o ao Complexo Regulador Estadual (CRE), implicando risco de colapso do sistema de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO,<\/strong> que a Nota Informativa N\u00ba01\/2022 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade estabelece o parecer t\u00e9cnico referente ao retorno das aulas presenciais da rede p\u00fablica municipal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que a vacina\u00e7\u00e3o em massa da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 ocorrendo, mas a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 urgente e demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar nova dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Munic\u00edpio de Campos Belos,<\/p>\n\n\n\n

                                               D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A perman\u00eancia de pessoas em espa\u00e7os p\u00fablicos abertos e fechados de uso coletivo, como parques, pra\u00e7as e outros, fica condicionada \u00e0 estrita obedi\u00eancia aos protocolos espec\u00edficos de medidas higi\u00eanico-sanit\u00e1rias da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, especialmente quanto ao uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras e ao distanciamento social m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Ficam suspensas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Todos os eventos p\u00fablicos e privados presenciais de qualquer natureza, inclusive reuni\u00f5es, exceto eventos coorporativos que poder\u00e3o funcionar ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A visita\u00e7\u00e3o a pacientes internados, ressalvado os casos de necessidade de acompanhamento as crian\u00e7as, gestantes, pessoa com defici\u00eancia e idosos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Torneios e campeonatos de qualquer modalidade desportiva;<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong>– Ficam autorizados com restri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemit\u00e9rios. Os funerais, nos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 ficam proibidos vel\u00f3rios. Em outros casos, o vel\u00f3rio pode ocorrer com no m\u00e1ximo 10 pessoas simult\u00e2neas e dura\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo 4 (quatro) horas<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba<\/strong><\/a>. <\/strong>Os bares, os restaurantes, as lanchonetes e similares dever\u00e3o respeitar o distanciamento de, no m\u00ednimo, 02 (dois) metros entre as mesas e o limite de 04 (quatro) pessoas por mesa, sendo  proibida a jun\u00e7\u00e3o de mesas e a realiza\u00e7\u00e3o, nestes estabelecimentos, de eventos p\u00fablicos tipo shows, apresenta\u00e7\u00f5es de m\u00fasica ao vivo que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>  Os jogos, partidas de futebol e outras pr\u00e1ticas esportivas coletivas em locais p\u00fablicos e privados est\u00e3o autorizadas desde que sem a presen\u00e7a de plateia no local da partida, sendo permitido apenas os atletas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Todos os estabelecimentos essenciais e n\u00e3o essenciais, dever\u00e3o proporcionar locais adequados para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com solu\u00e7\u00f5es alco\u00f3licas 70%, preferencialmente na entrada do estabelecimento, de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local e manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros e dever\u00e3o organizar as filas em conson\u00e2ncia com as normas vigentes, ficando o gerente respons\u00e1vel caso haja o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba- <\/strong>Os atendimentos presenciais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal ficam suspensos, podendo ser solicitados preferencialmente por meio eletr\u00f4nico e-mail: ouvidoria@camposbelos.go.gov.br ou telefone: (062) 3451-3181.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Excetuam-se deste artigo, os servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba- <\/strong>As aulas da Rede P\u00fablica de Ensino Municipal iniciar\u00e3o no dia 20 de janeiro de 2022 em Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais \u2013 REANP, prorrogando o retorno das aulas em regime presencial, com data de retorno a ser programada dependendo do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Nota Informativa n\u00ba 01\/2022 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 7\u00ba<\/strong>– Fica determinado que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 inspecionar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da garantia do cumprimento das normas deste Decreto, ficando os estabelecimentos que desacatarem as medidas ora adotadas sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Manter as medidas de isolamento social quando da apresenta\u00e7\u00e3o de sintomas gripais, da suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Manter as medidas de higieniza\u00e7\u00e3o de ambientes, superf\u00edcies, equipamentos, mobili\u00e1rios e demais com produtos e em frequ\u00eancia adequada;<\/p>\n\n\n\n

III – Outras medidas exaradas pelas autoridades sanit\u00e1rias competentes que tenham por m\u00f3vel a conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da pandemia e do cumprimento das medidas elencadas neste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As autoridades p\u00fablicas investidas do poder fiscalizat\u00f3rio devem quando necess\u00e1rio promover a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong> – Continua estabelecido o DISK DEN\u00daNCIA por meio do telefone 62 98488-0802 (aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o WhatsApp) para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, que estejam fora do isolamento domiciliar, bem como aglomera\u00e7\u00f5es provocadas por eventos p\u00fablicos e privados \u2013 mesmo residenciais \u2013 e estabelecimentos comerciais (econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos) que estejam descumprindo o decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0<\/strong> – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores, as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, bem como na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 268 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 As penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a- Nas infra\u00e7\u00f5es leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) \u00e0 R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

b- Nas infra\u00e7\u00f5es graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) \u00e0 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

c- Nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) \u00e0 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n

II           \u2013 As multas previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aplicadas em dobro em caso de reincid\u00eancia e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III          \u2013 A Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva especificada no C\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n

Penal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Art. 268 \u2013 Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba<\/strong> \u2013 Todos os autos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Civil para que sejam apurados os fatos em procedimento criminal a crit\u00e9rio da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong> \u2013 O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situa\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, adotar novas medidas de restri\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 \u2013<\/strong> Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos, revogando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

   Art. 13 – Este Decreto vigorar\u00e1 das 00:00 horas do dia 13 de janeiro de 2022, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/h1>\n\n\n\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

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