{"id":362,"date":"2021-01-19T18:27:47","date_gmt":"2021-01-19T21:27:47","guid":{"rendered":"http:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=362"},"modified":"2021-01-19T18:32:00","modified_gmt":"2021-01-19T21:32:00","slug":"decreto-n-34-21-de-19-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-n-34-21-de-19-de-janeiro-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 34\/21, DE 19 DE JANEIRO DE 2021."},"content":{"rendered":"\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS<\/strong>, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) declarou, em 11 de mar\u00e7o de 2020, que a dissemina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a ampla velocidade do supracitado v\u00edrus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de sa\u00fade a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “disp\u00f5e sobre as medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as pessoas com igual ou superior a 60 anos s\u00e3o considerados vulner\u00e1veis \u00e0s consequ\u00eancias da infec\u00e7\u00e3o pela COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade Publica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pela COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, que a edi\u00e7\u00e3o pelo estado de Goi\u00e1s do Decreto n\u00ba 9.778, de 07 de janeiro de 2021 que prorrogou at\u00e9 30 de junho de 2021 a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica no Estado de Goi\u00e1s, em raz\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus COVID-19, de que trata o Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, o Boletim Epidemiol\u00f3gico do munic\u00edpio de Campos Belos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>o in\u00edcio da fase de vacina\u00e7\u00e3o, entretanto, diante da insufici\u00eancia de insumos do governo federal e o prazo estipulado para o cronograma de vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 urgente e demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Munic\u00edpio de Campos Belos, DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

                                               D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 – Fica institu\u00edda nos termos deste Decreto, em aten\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es legais e seguindo o Decreto n\u00ba 9.778 do Governo do Estado de Goi\u00e1s, a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em todo territ\u00f3rio municipal, para fins de preven\u00e7\u00e3o e medidas de combate \u00e0 epidemia COVID-19 at\u00e9 o dia 18 de fevereiro de 2021<\/strong>, podendo tal prazo ser prorrogado;<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 – Ficam suspensas as seguintes atividades no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campos Belos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 todos os eventos p\u00fablicos e privados de natureza espec\u00edfica, desde que presenciais, inclusive shows, reuni\u00f5es, espa\u00e7os de uso infantil e\/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomera\u00e7\u00f5es e que sejam prop\u00edcios \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19; ficam excepcionados os eventos realizados na modalidade Drive-in;<\/p>\n\n\n\n

II – a visita\u00e7\u00e3o a pacientes internados com diagn\u00f3stico de coronav\u00edrus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

III- a visita\u00e7\u00e3o ao pres\u00eddio e cadeia p\u00fablica, exceto por advogados;<\/p>\n\n\n\n

IV – atividades de clubes recreativos, bem como jogos e partidas de futebol e outras pr\u00e1ticas esportivas coletivas;<\/p>\n\n\n\n

V- as aulas presenciais de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privadas de Ensino M\u00e9dio e Educa\u00e7\u00e3o Superior poder\u00e3o ocorrer com no m\u00e1ximo 30% de sua capacidade nas salas de aula, desde que respeitada os protocolos de sa\u00fade. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental dever\u00e1 acontecer de forma remota pelo cen\u00e1rio atual;<\/p>\n\n\n\n

VI – bares, restaurantes e cong\u00eaneres, que poder\u00e3o funcionar com no m\u00e1ximo 40% de sua capacidade m\u00e1xima, limitado a quatro (4) pessoas por mesa, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo de 1,5mt (um virgula cinco metros) entre as mesas;<\/p>\n\n\n\n

VII – Missas e cultos religiosos em igrejas e\/ou templos, que poder\u00e3o ocorrer com no m\u00e1ximo 40% de sua capacidade m\u00e1xima, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo entre os fi\u00e9is;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Academias, que poder\u00e3o funcionar com no m\u00e1ximo 40% de sua capacidade m\u00e1xima, mantendo-se o protocolo de higieniza\u00e7\u00e3o dos aparelhos ao serem usados e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel em locais estrat\u00e9gicos;<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba- A circula\u00e7\u00e3o de pessoas em locais p\u00fablicos e\/ou privados s\u00f3 ser\u00e1 permitida com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara e todos os locais com acesso dever\u00e3o disponibilizar \u00e1lcool em gel;<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Avaliado a necessidade pelo comit\u00ea a ser designado, fica determinado a amplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento na unidade de sa\u00fade, para monitoramento e controle do coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – As pessoas que realizarem\/retornarem de viagens internacionais, fiquem em isolamento domiciliar de 14 (quatorze) dias;<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba –  Em caso de vel\u00f3rios que n\u00e3o sejam suspeito ou confirmado de COVID-19, recomenda-se seja restrito aos familiares pr\u00f3ximos, evite-se ao m\u00e1ximo aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas no local;<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0 – Ficam os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Art.8\u00ba – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores, as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, bem como na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 268 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

I\u2013 As penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca\u201d – Nas infra\u00e7\u00f5es leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) \u00e0 R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

\u201cb\u201d – Nas infra\u00e7\u00f5es graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) \u00e0 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

\u201cc\u201d – Nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) \u00e0 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais)<\/p>\n\n\n\n

II – As multas previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aplicadas em dobro em caso de reincid\u00eancia e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva especificada no C\u00f3digo <\/p>\n\n\n\n

Penal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – Ap\u00f3s publicado, oficiem com c\u00f3pia deste decreto, \u00e0s Policias Militares e Civil, bem como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca, para provid\u00eancias e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00b0 – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos, revogando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

                                               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 19 dias do m\u00eas de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prefeito Municipal
Gest\u00e3o 2021\/2024<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

DECRETO-COVID-19-34-21<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

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