\u2018\u2018Declara Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos Belos -GO no per\u00edmetro urbano e zona rural, em decorr\u00eancia das fortes chuvas na regi\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS, <\/strong>Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, assim conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto meio de consecu\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o do bem comum deve atuar com estrita observ\u00e2ncia dos seus princ\u00edpios regentes, notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Munic\u00edpio a preserva\u00e7\u00e3o do bem estar da popula\u00e7\u00e3o, e das atividades socioecon\u00f4micas das regi\u00f5es atingidas por eventos adversos, bem como a ado\u00e7\u00e3o imediata das medidas que se fizerem necess\u00e1rias para combater as situa\u00e7\u00f5es emergenciais;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia \u00e9 caracterizada pelo reconhecimento, pelo Poder P\u00fablico, de situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos super\u00e1veis pela comunidade afetada.<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO <\/strong>as fortes chuvas que assolam a regi\u00e3o do Munic\u00edpio de Campos Belos-GO;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o Decreto n\u00ba 10.018 de 29 de dezembro de 2021 do Governo do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a impossibilidade do Poder Executivo Municipal em realizar os reparos e manuten\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nas vias urbanas, estradas vicinais e pontes em decorr\u00eancia das fortes chuvas no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO <\/strong>que a precipita\u00e7\u00e3o excessiva no per\u00edmetro urbano poder\u00e1 se estender, com previs\u00e3o de novos temporais;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a infraestrutura urbana do Munic\u00edpio ainda n\u00e3o conta com um sistema plenamente eficiente de drenagem e, por esta raz\u00e3o, os danos causados pelas enxurradas s\u00e3o expressivamente amplificados;<\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba – <\/strong>Fica DECLARADA a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA e URG\u00caNCIA no Munic\u00edpio de Campos Belos-GO, em decorr\u00eancia das chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) que assolam a Regi\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba – <\/strong>Em decorr\u00eancia da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia, ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial, na forma do inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o emergencial decorrente das fortes chuvas no Munic\u00edpio de Campos Belos-GO.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba –<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e deve vigorar pelo prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goi\u00e1s, aos 31 dias do m\u00eas de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n