{"id":3074,"date":"2021-10-15T20:58:21","date_gmt":"2021-10-15T23:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=3074"},"modified":"2021-10-15T20:58:21","modified_gmt":"2021-10-15T23:58:21","slug":"decreto-n-154-21-de-15-de-outubro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-n-154-21-de-15-de-outubro-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 154\/21, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

\u201cAltera o Decreto n\u00ba 151, de 30 de setembro de 2021, que mant\u00e9m a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA em Sa\u00fade P\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos Belos e disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes. \u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS<\/strong>, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a na forma do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que houve uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no n\u00famero de infectados e de interna\u00e7\u00f5es decorrentes do v\u00edrus em nosso munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a vacina\u00e7\u00e3o em massa da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 avan\u00e7ando, mas a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 urgente e demanda o emprego de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar nova dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no Munic\u00edpio de Campos Belos,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que ainda h\u00e1 dissemina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria do COVID-19 caracterizada como pandemia e que exige preocupa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico,<\/p>\n\n\n\n

                                               D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 – As atividades econ\u00f4micas e n\u00e3o econ\u00f4micas, essenciais e n\u00e3o essenciais, est\u00e3o autorizadas a funcionar sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de domingo a s\u00e1bado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 – Fica institu\u00eddo que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas em locais p\u00fablicos e\/ou privados s\u00f3 ser\u00e1 permitida com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara e todos os ambientes dever\u00e3o disponibilizar \u00e1lcool em gel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0 – Os eventos p\u00fablicos, privados e os de natureza espec\u00edfica, reuni\u00f5es, espa\u00e7os de uso infantil e\/ou demais equipamentos sociais ficam restritos \u00e0 70% (setenta por cento) de sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71 \u2013 Fica autorizada a apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ao vivo, desde que o ambiente tenha acomoda\u00e7\u00f5es para que o p\u00fablico permane\u00e7a sentado, com distanciamento m\u00ednimo de 1,50m (um virgula cinco metros) entre as mesas, e respeitados os limites de volume sonoro m\u00e1ximo permitidos na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n

\u00a72 \u2013 Ficam autorizados shows e eventos esportivos com p\u00fablico, desde que os organizadores respons\u00e1veis exijam o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o das duas doses ou dose \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 No caso de shows \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia em sa\u00fade municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – Bares, restaurantes e cong\u00eaneres poder\u00e3o funcionar respeitado a capacidade m\u00e1xima do artigo anterior, mantendo-se o distanciamento m\u00ednimo de 1,5m (um virgula cinco metros) entre as mesas;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – Continua estabelecido o DISK DEN\u00daNCIA por meio do telefone 62 98488-0802 (aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o WhatsApp) para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, que estejam fora do isolamento domiciliar, bem como aglomera\u00e7\u00f5es provocadas por eventos p\u00fablicos e privados – mesmo residenciais – e estabelecimentos comerciais (econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos) que estejam descumprindo o decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba- Fica determinado que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 inspecionar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da garantia do cumprimento das normas deste Decreto, ficando os estabelecimentos que desacatarem as medidas ora adotadas sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – Todos os autos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Civil para que sejam apurados os fatos em procedimento criminal a crit\u00e9rio da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situa\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, adotar novas medidas de restri\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art.9\u00b0 – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos, revogando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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                                               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito de Campos Belos, aos 15 dias do m\u00eas de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prefeito<\/em><\/p>\n\n\n\n

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