{"id":2917,"date":"2021-09-20T08:59:28","date_gmt":"2021-09-20T11:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=2917"},"modified":"2021-09-20T08:59:28","modified_gmt":"2021-09-20T11:59:28","slug":"nota-de-esclarecimento-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/nota-de-esclarecimento-2\/","title":{"rendered":"NOTA DE ESCLARECIMENTO"},"content":{"rendered":"\n<p>A prefeitura municipal de Campos Belos-GO, vem atrav\u00e9s desta esclarecer a sociedade Campobelense em geral, quanto ao v\u00eddeo que circulou, relacionado a <strong><u>SUPOSTA duplicidade de<\/u> <u>contratos de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na AVENIDA DAS IND\u00daSTRIAS \u2013 SETOR<\/u> <u>INDUSTRIAL \u2013 na sede do Munic\u00edpio.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>No ano de 2017, o Munic\u00edpio de Campos Belos-GO, foi contemplado com o <\/u><\/strong>conv\u00eanio 849.200\/2017 \u2013 opera\u00e7\u00e3o 1043.400-50\/2017, firmado entre o munic\u00edpio de Campos Belos- GO e o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional \u2013 MDR, no valor de R$ 888.700,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos Reais) \u2013 complementado com contrapartida de recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio, para execu\u00e7\u00e3o de RECAPEAMENTO ASF\u00c1LTICO EM PR\u00c9 MISTURADO A FRIO \u2013 PMF, destinado pelo Deputado Federal Pedro Chaves.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, segue breve hist\u00f3rico do contrato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O mesmo foi licitado em 2019 \u2013 tomada de pre\u00e7o 02\/2019 &#8211; tendo como empresa vencedora do certame a empresa JF Engenharia \u2013 a qual n\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0s obras e ap\u00f3s v\u00e1rias notifica\u00e7\u00f5es o mesmo foi rescindido unilateralmente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>posteriormente em 2020 \u2013 pela tomada de pre\u00e7o 03\/2020 \u2013 foi homologada como vencedora do certamente a empresa TGN Engenharia e mais uma vez ocorreu do contrato ser rescindo por inexecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Em 2021, foi realizado a tomada de pre\u00e7o 04\/2021 \u2013 tendo como vencedora a empresa M.Forte Engenharia, a qual teve todo o processo licitat\u00f3rio enviado para an\u00e1lise via Plataforma Mais Brasil e estamos aguardando o aceite do processo licitat\u00f3rio e posteriormente emiss\u00e3o por parte da mandat\u00e1ria \u2013 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL &#8211; da AIO \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de In\u00edcio de Obras.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Por se tratar de objeto advindo de recursos da uni\u00e3o, \u00e9 vedado ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o inicial do projeto b\u00e1sico pela mandat\u00e1ria, conforme Art. 06 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba da PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 424, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2016, a reprograma\u00e7\u00e3o de projetos, ou seja, retirar uma rua inicialmente pactuado e inserir outra, mas N\u00c3O \u00e9 vedado a glosa total ou parcial em casos de o servi\u00e7o ser executado antecipadamente pela administra\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o atual, CONCENTRADA na pr\u00e1tica correta de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, bem como, a melhoria da qualidade de vida das pessoas que ali residem, conhecendo o hist\u00f3rico do conv\u00eanio que por v\u00e1rias vezes foi licitado e n\u00e3o obteve \u00eaxito quanto a execu\u00e7\u00e3o. Pela cobran\u00e7a constante da popula\u00e7\u00e3o, ocasionado pela dificuldade em transitar no segmento em quest\u00e3o, em virtude da deteriora\u00e7\u00e3o tanto das camadas de pavimenta\u00e7\u00e3o, quanto das camadas de sub-base e base, efetuou-se a reconstru\u00e7\u00e3o total do trecho, o qual foi objeto da tomada de pre\u00e7o n\u00ba 01\/2020 \u2013 processo n\u00ba 2802\/2021 \u2013 contrato n\u00ba 556\/2021, visto que, para que seja poss\u00edvel efetuar somente o recapeamento asf\u00e1ltico, \u00e9 necess\u00e1rio que as camadas preexistentes, ofere\u00e7am capacidade suporte para tal e a<\/p>\n\n\n\n<p>extens\u00e3o em quest\u00e3o, n\u00e3o havia mais condi\u00e7\u00f5es de receber apenas o recapeamento, conforme proposto no objeto do conv\u00eanio, ora mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuando se aproxima do final do Ciclo ( IRI \u2245 3,5\/4,0) o pavimento, embora desfrutando ainda da devida habilita\u00e7\u00e3o, passa a apresentar um desempenho pr\u00f3ximo de sua condi\u00e7\u00e3o limite permiss\u00edvel, no qual o processo de deteriora\u00e7\u00e3o tender\u00e1 a crescer de forma acentuada, vindo a tornar antiecon\u00f4mica, dentro do enfoque de otimiza\u00e7\u00e3o do custo total de transporte, a opera\u00e7\u00e3o da Rodovia. Nessa oportunidade deve, ent\u00e3o, ser projetado e executado o novo dimensionamento do pavimento de sorte a se atender a um novo ciclo de vida \u2013 repetindo-se ent\u00e3o o processo, em ciclos sucessivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O gestor municipal, temente com a possibilidade da rescis\u00e3o contratual por inexecu\u00e7\u00e3o do objeto, por diversas vezes, foi a Bras\u00edlia \u2013 DF, e participou de reuni\u00f5es com os superintendentes da CAIXA ECONOMICA FEDERAL \u2013 mandat\u00e1ria do conv\u00eanio para que n\u00e3o houvesse o cancelamento integral do recurso e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da mesma, foi efetuado os tramites licitat\u00f3rios para que finalmente est\u00e1 obra saia do papel e n\u00e3o haja devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos aos cofres da uni\u00e3o.<\/h3>\n\n\n\n<p>Inobstante aos entendimentos acima expostos, a reten\u00e7\u00e3o do pagamento afigura-se medida mais prudente, sen\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte da Administra\u00e7\u00e3o, quando houver inexecu\u00e7\u00e3o do objeto pela contratada, ou execu\u00e7\u00e3o em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal possibilidade est\u00e1 prevista no artigo 36 da IN 02\/2008 SLTI\/MPOG, que assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba A reten\u00e7\u00e3o ou glosa no pagamento, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer quando o contratado: (Inclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 16 de outubro de 2009)<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 n\u00e3o produzir os resultados, deixar de executar, ou n\u00e3o executar com a qualidade m\u00ednima exigida as atividades contratadas; ou (Inclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 16 de outubro de 2009)<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou utiliz\u00e1-los com qualidade ou quantidade inferior \u00e0 demandada. (Inclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 16 de outubro de 2009).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A legalidade da norma acima insculpida foi atestada no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal pelo Parecer 111\/2012\/DECOR\/CGU\/AGU, que entendeu ser aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a exce\u00e7\u00e3o ao contrato n\u00e3o cumprido, previsto no artigo 476 do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m de encontrar amparo nos artigos 66, 69 e 76.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, como bem lembrado no Parecer acima mencionado, o Decreto 4.320\/64, em seus artigos 63 e 64, ampara a licitude da previs\u00e3o normativa acima transcrita, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.450\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio, entendeu ser:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cdever do gestor p\u00fablico respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contrato administrativo a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias tempestivas a fim de suspender pagamentos ao primeiro sinal de incompatibilidade entre os produtos e servi\u00e7os entregues pelo contratado e o objeto do<\/p>\n\n\n\n<p>contrato, cabendo-lhe ainda propor a formaliza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es qualitativas quando de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ou a rescis\u00e3o da aven\u00e7a, nos termos estabelecidos na Lei n\u00ba 8.666\/1993\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte de Contas, inclusive, entende que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA falta de qualquer das provid\u00eancias acima configura conduta extremamente reprov\u00e1vel, que enseja a irregularidade das contas, a condena\u00e7\u00e3o dos gestores ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.443\/1992\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Desta maneira, verifica-se a legalidade no ato da Administra\u00e7\u00e3o em dar andamento ao procedimento licitat\u00f3rio TOMADA DE PRE\u00c7O 04\/2021 e consequentemente reter o pagamento da contratada, referente a inexecu\u00e7\u00e3o do segmento da AVENIDA DAS IND\u00daSTRIAS, nos moldes do \u00a76\u00ba do artigo 36 da IN 02\/2008 SLTI\/MPOG.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Campos Belos-GO,18 de setembro de 2021.<\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Eng\u00aa Civil DENISE CRISTINA OLIVEIRA LIMA CREA-TO 303044\/D<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>VISTO-GO 241.666.403<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/NOTA-TECNICA-PAVIMENTACAO.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Incorporado de CLIQUE AQUI PARA BAIXAR NOTA T\u00c9CNICA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O..\"><\/object><a href=\"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/NOTA-TECNICA-PAVIMENTACAO.pdf\">CLIQUE AQUI PARA BAIXAR NOTA T\u00c9CNICA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O<\/a><a href=\"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/NOTA-TECNICA-PAVIMENTACAO.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download><\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A prefeitura municipal de Campos Belos-GO, vem atrav\u00e9s desta esclarecer a sociedade Campobelense em geral, quanto ao v\u00eddeo que circulou, relacionado a SUPOSTA duplicidade de contratos de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na AVENIDA DAS IND\u00daSTRIAS \u2013 SETOR INDUSTRIAL \u2013 na sede do Munic\u00edpio. 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