Autos Extrajudiciais n. 202100145897
Recomenda\u00e7\u00e3o 2021004680831<\/p>\n\n\n\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, pelo Promotor de Justi\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o que esta
subscreve, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 8o
, \u00a7 1o , da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985; art. 26, inciso I, da Lei n. 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) e art. 47, I, da Lei Complementar Estadual n. 25\/98 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos
interesses sociais e individuais indispon\u00edveis (art. 127,caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos
servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, promovendo as medidas
necess\u00e1rias a sua garantia (artigo 129, II, CRFB\/88);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, CRFB\/88; artigos 1\u00ba e 5\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 7.347\/1985; artigo
25, inciso IV, “a” da Lei n\u00ba 8.625\/1993; e artigo 46, inciso VI, “a”, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 25\/98);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 submetida aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa queatenta contra os princ\u00edpios da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es (artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justi\u00e7a den\u00fancia sobre poss\u00edvel
irregularidade na nomea\u00e7\u00e3o do senhor Ant\u00f4nio Carlos Pereira dos Santos para ocupar cargo, em comiss\u00e3o, o cargo de
Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Transportes, Obras, Urbaniza\u00e7\u00e3o, Limpeza e Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio
de Campos Belos;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que consta na den\u00fancia encaminhada pelo atendimento 2021002250259 que o senhor Ant\u00f4nio
Carlos \u00e9 empres\u00e1rio individual, inscrito no CNPJ n\u00ba 17.246.541\/0001-05, o que contraria o disposto no artigo 132,
inciso X, da Lei Municipal n. 437\/90;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o artigo 132, inciso X, da Lei Municipal n. 437\/90 disp\u00f5e que ao funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9
proibido participar de ger\u00eancia ou de administra\u00e7\u00e3o de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer com\u00e9rcio e,
nessa qualidade, transacionar com o munic\u00edpio, exceto se a transa\u00e7\u00e3o for precedida de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o senhor Ant\u00f4nio Carlos Pereira dos Santos \u00e9 empres\u00e1rio individual e que possui empresa
denominada “TELEENTULHOS” (CNPJ n\u00ba 17.246.541\/0001-05) ativa;
CONSIDERANDO que a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento destinado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos ou privados,
para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constitui\u00e7\u00f5es
Federal e Estadual e servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social;<\/p>\n\n\n\n
REQUISITAR:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A o Munic\u00edpio Campos Belos na pessoa de seu Prefeito, Sr. Pablo Geovanni Moreira Batista, que observe o
disposto na Lei Municipal n\u00ba 437\/90 e realize a exonera\u00e7\u00e3o do senhor Ant\u00f4nio Carlos Pereira dos Santos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, com fulcro no art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei Federal n\u00ba 8.625\/93(Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico),
bem como no artigo 6\u00ba, inciso I, e artigo 8\u00ba, todos da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), vem
<\/p>\n\n\n\n
1) Que seja encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, resposta, por escrito, informando sobre o acatamento ou n\u00e3o da
presente recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2) No prazo de 5 (cinco) dias, d\u00ea adequada divulga\u00e7\u00e3o desta Recomenda\u00e7\u00e3o, por meio de publica\u00e7\u00e3o
de seu inteiro teor no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Obras,
Urbaniza\u00e7\u00e3o, Limpeza e Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de n\u00e3o acatamento da Recomenda\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de resposta atempada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico
adverte que adotar\u00e1 as medidas legais e judiciais necess\u00e1rias a fim de assegurar a sua implementa\u00e7\u00e3o,
inclusive atrav\u00e9s do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa e a\u00e7\u00e3o penal, na hip\u00f3tese
de pr\u00e1tica de crime, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o dos demais instrumentos existentes para a salvaguarda dos direitos
difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
De S\u00e3o Domingos\/GO para Campos Belos\/GO, data da assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo Carvalho Marambaia
Promotor de Justi\u00e7a em Substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n