{"id":2041,"date":"2021-06-21T09:39:57","date_gmt":"2021-06-21T12:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=2041"},"modified":"2021-06-21T09:39:57","modified_gmt":"2021-06-21T12:39:57","slug":"conselho-estadual-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/conselho-estadual-de-saude\/","title":{"rendered":"CONSELHO ESTADUAL DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"\n

TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA N\u00ba 08\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre \u201cacordo\u201d de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que entre si
celebram o Conselho Estadual de Sa\u00fade de Goi\u00e1s e o
Conselho Municipal de Sa\u00fade da cidade de Campos Belos e
d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Estadual de Sa\u00fade de Goi\u00e1s, doravante denominado simplesmente CES\/GO, situado \u00e0 Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano n\u00ba 1.875, 5\u00ba andar do Edif\u00edcio Vera L\u00facia, em Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s, \u00f3rg\u00e3o da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Goi\u00e1s, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. Venerando Lemes de Jesus portador do Carteira de Identidade n\u00ba 968172 (DGPC\/GO) e no Cadastro Geral de Contribuinte n\u00ba 216.607.511-87 e o Conselho Municipal de Sa\u00fade, doravante denominado simplesmente CMS, \u00f3rg\u00e3o da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Sa\u00fade da cidade de Campos Belos, Estado de Goi\u00e1s, estabelecido na Rua C-3 Lote 1, s\/n \u2013 Setor Cruzeiro (Complexo Regulador), CEP 73.840-000 Campos Belos, Estado de Goi\u00e1s neste ato representado pelo seu presidente, Sr. Joaquim Ferreira Damascena, RG: 4488027 DGPC, inscrito no Cadastro Pessoa F\u00edsica sob n\u00ba 000.591.341.19, residente e domiciliado \u00e0 Rua Joviniano Pontes Brito, Quadra 53, Lote 18, Setor Bem Bom, CEP 73.840-000 Campos Belos \u2013 GO, Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Sra. Cleidimar Rodrigues Soares de Abreu, RG: 1.258.258\/SSP\/TO, inscrita no CPF\/MF: 888.196.201-20, residente e domiciliada \u00e0 Rua Edson Batista de Ara\u00fajo, Quadra F, Lote 1, s\/n Setor Aeroporto, CEP 73.840-000 Campos Belos \u2013 GO, Procurador do Munic\u00edpio Sr. Eduardo Costa Ferreira, RG: 3113452-805840 SSP-GO, inscrito no CPF\/MF: 599.540.781-34, residente e domiciliado \u00e0 Av. Assis Chateaubriand, 1805, Apartamento 1201, Quadra R24, Lote 131922, Bloco A, Goi\u00e2nia\/GO resolvem, entre si, celebrar o presente \u201cAcordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\u201d sujeitando-se, no que
couber aos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453\/2012 CNS e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 649\/2020 CNS mediante as condi\u00e7\u00f5es expressas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, aqui estabelecido, visa superar inconsist\u00eancias conforme itens abaixo:<\/p>\n\n\n\n

  1. Encaminhamento de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal, visando modificar e acrescentar dispositivos na Lei n\u00ba 1295\/2018 conforme minuta, anexa, fornecida pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade de Goi\u00e1s;<\/li>
  2. Elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do CMS conforme especifica\u00e7\u00f5es da nova lei e minuta fornecida pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade;<\/li>
  3. Aprovar disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias na lei municipal para estabelecer mandato at\u00e9 31\/12\/2021 visando ajustar a n\u00e3o coincid\u00eancia dos mandatos do CMS com os dos Poderes Executivo e Legislativo;<\/li>
  4. Disponibilizar espa\u00e7o f\u00edsico adequado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento da SecretariaExecutiva do CMS em car\u00e1ter permanente, continuado e de uso exclusivo;<\/li>
  5. Disponibilizar mobili\u00e1rio e utens\u00edlios \u00e0 Secretaria-Executiva do CMS em car\u00e1ter permanente, continuado e de uso exclusivo;<\/li>
  6. Disponibilizar equipamentos e instala\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas (computador, impressora, telefone, projetor de slides) \u00e0 Secretaria-Executiva do CMS em car\u00e1ter permanente, continuado e de uso exclusivo;<\/li>
  7. Nomear ou designar servidor (es) com perfil t\u00e9cnico ou potencialmente capaz de aprender e desenvolver as atividades assessoramento t\u00e9cnico e administrativo ao CMS;<\/li>
  8. Organizar e realizar o processo eleitoral das entidades e movimentos sociais para composi\u00e7\u00e3o do CMS, at\u00e9 60 dias antes do t\u00e9rmino do mandato em 31\/12\/2021, para exercer mandato de 01\/01\/2022 a 31\/12\/2023 sob regramentos legais e metodologias (cartilha), anexa, orientados pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong>
    A execu\u00e7\u00e3o do objeto obedecer\u00e1 aos regramentos estabelecidos pelos Conselhos Nacional e Estadual de Sa\u00fade, os quais est\u00e3o descritos em resolu\u00e7\u00f5es e minutas de documentos que orientam a formula\u00e7\u00e3o de projeto de lei, a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais e
    a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do CMS.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. O Conselho Estadual de Sa\u00fade obriga-se a oferecer assessoramento t\u00e9cnico sobre todos os passos para encaminhamento de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal, organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no CMS e a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do CMS;<\/li>
    2. O Prefeito, a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, o Conselho Municipal de Sa\u00fade e o Procurador do Munic\u00edpio obrigam-se a seguir todas as instru\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es formalizadas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de lei, regimentos e outros atos normativos que visem \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o dos atos de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, especialmente, quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o republicana do processo de escolha em cada segmento e as formalidades legais;<\/li>
    3. O Conselho Municipal de sa\u00fade obriga-se a atuar de forma consistente no processo de mapeamento e mobiliza\u00e7\u00e3o de todas as entidades e movimentos sociais visando maior participa\u00e7\u00e3o e representatividade da comunidade no processo eleitoral;<\/li>
    4. O Conselho Municipal de sa\u00fade obriga-se a pautar, apreciar e deliberar sobre as minutas do Regimento Eleitoral, da aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral e validar a minuta do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Elei\u00e7\u00e3o e os formul\u00e1rios pr\u00f3prios de formaliza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, anexos a este Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/strong>
      Este Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica viger\u00e1 de 17\/06\/2021 a 31\/12\/2021 e se, por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o seja poss\u00edvel concluir a execu\u00e7\u00e3o do objeto no prazo, inicialmente, estipulado faculta-se a prorroga\u00e7\u00e3o por, apenas, mais trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong>
      O presente Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ser\u00e1 publicado em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Campos Belos e divulgado em todos os atos de mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades e movimentos sociais no contexto dos processos eleitorais do CMS.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. O presente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica poder\u00e1 ser rescindido por qualquer dos part\u00edcipes, mediante notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, ressalvando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, vencidas ou vincendas.<\/li>
      2. Constitui motivo para rescis\u00e3o deste Acordo, o descumprimento de quaisquer das suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es pactuadas, formalmente, notificada e n\u00e3o atendida.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Campos Belos, 17 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

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