{"id":1914,"date":"2021-06-06T15:00:49","date_gmt":"2021-06-06T18:00:49","guid":{"rendered":"http:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=1914"},"modified":"2021-06-06T15:00:49","modified_gmt":"2021-06-06T18:00:49","slug":"decreto-no-117-2021-de-06-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-no-117-2021-de-06-de-junho-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 117\/2021, DE 06 DE JUNHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

<\/h1>\n\n\n\n

                          Mant\u00e9m SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Campos Belos e disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.<\/p>\n\n\n\n

  O<\/strong> PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, <\/strong>Estado de Goi\u00e1s,  Pablo Geovanni Moreira Batista,<\/strong> no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, assim conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos Belos GO, tamb\u00e9m em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 4\/2021 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as a\u00e7\u00f5es de restri\u00e7\u00e3o de funcionamento representam uma decis\u00e3o pol\u00edtica multidimensional, envolvendo o equil\u00edbrio entre os benef\u00edcios de sa\u00fade p\u00fablica com outros impactos sociais e econ\u00f4micos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens \u00e0 medida que mais evid\u00eancias cient\u00edficas e epidemiol\u00f3gicas aparecerem;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para disciplinar o hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, nos termos do inciso I do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da S\u00famula Vinculante n\u00ba 38 do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a autoridade do Munic\u00edpio para promover o controle sanit\u00e1rio e epidemiol\u00f3gico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>as notas t\u00e9cnicas SES-GO n\u00ba 05.2021 e SES-GO n\u00ba 04.2021 da Secretaria de Sa\u00fade do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Fica estabelecido que as atividades n\u00e3o essenciais, econ\u00f4micas e n\u00e3o econ\u00f4micas, ter\u00e3o funcionamento autorizado entre os dias 07 de junho a 21 de junho de 2021, de acordo com o estabelecido neste decreto como medida obrigat\u00f3ria de enfrentamento de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Durante o per\u00edodo de que trata este artigo ficam estabelecidos os seguintes hor\u00e1rios de funcionamento para as atividades essenciais e n\u00e3o essenciais:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>das 06 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas, de segunda a s\u00e1bado;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong>  das 06 (seis) \u00e0s 14 (quatorze) horas aos domingos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. <\/strong>Os bares e restaurantes dever\u00e3o respeitar o distanciamento de, no m\u00ednimo, 02 (dois) metros entre as mesas e o limite de 04 (quatro) pessoas por mesa, sendo  proibida a jun\u00e7\u00e3o de mesas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba.<\/strong> <\/strong>As atividades religiosas, assim consideradas as missas, os cultos, as celebra\u00e7\u00f5es e as reuni\u00f5es coletivas das organiza\u00e7\u00f5es religiosas ser\u00e1 permitido o hor\u00e1rio at\u00e9 as 20:00 horas de segunda a sexta-feira e aos s\u00e1bados e domingos at\u00e9 as 21:00 horas, respeitando a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de pessoas sentadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemit\u00e9rios. Os funerais, nos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 ficam proibidos vel\u00f3rios. Nos outros casos, o vel\u00f3rio pode ocorrer  com no m\u00e1ximo 10 pessoas simult\u00e2neas e dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 4 (quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> – Os estabelecimentos banc\u00e1rios, lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios somente poder\u00e3o funcionar com 30% (trinta por cento) da capacidade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> – As lanchonetes, pit dogs, restaurantes, a\u00e7aizeiros e pizzarias poder\u00e3o funcionar, ap\u00f3s as 20:00 horas somente sob o sistema de delivery, sem atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Ficam suspensos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 todos os eventos p\u00fablicos e privados presenciais de qualquer natureza, inclusive reuni\u00f5es, exceto eventos corporativos que poder\u00e3o funcionar ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da secretaria de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o uso de espa\u00e7os comuns de condom\u00ednios verticais e horizontais destinados exclusivamente ao lazer, como churrasqueiras, piscinas, sal\u00f5es de jogos e festas, espa\u00e7os de uso infantil, salas de cinema e\/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomera\u00e7\u00f5es ou sejam prop\u00edcios \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID\u2013 19;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a visita\u00e7\u00e3o a pacientes internados com diagn\u00f3stico de coronav\u00edrus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 atividades de clubes recreativos e parques aqu\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 sal\u00f5es de festas e jogos;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Pr\u00e1tica de jogos, torneios e campeonatos em campos de futebol, campos Society e quadras poliesportivas.<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 academias de ginasticas e muscula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – A circula\u00e7\u00e3o de pessoas em locais p\u00fablicos e\/ou privados s\u00f3 ser\u00e1 permitida com o uso de m\u00e1scara.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> Todos os estabelecimentos essenciais e n\u00e3o essenciais, dever\u00e3o proporcionar locais adequados para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com solu\u00e7\u00f5es alco\u00f3licas 70%, de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local e manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros e dever\u00e3o organizar as  filas em conson\u00e2ncia com as normas vigentes, ficando o gerente respons\u00e1vel pelo descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba- <\/strong>Fica mantido para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta o atendimento preferencialmente pelo sistema de agendamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Excetuam-se deste artigo, os servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong>– Continuam suspensas as aulas presenciais de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privadas, na modalidade presencial;<\/p>\n\n\n\n

   Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos privados de cursos profissionalizantes e de l\u00edngua estrangeira com a capacidade m\u00e1xima de 30%, respeitando o crit\u00e9rio de 2m\u00b2 por aluno para efeito de c\u00e1lculo da capacidade de cada ambiente. <\/p>\n\n\n\n

 Art. 8\u00ba<\/strong>– Fica determinado que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 inspecionar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da garantia do cumprimento das normas deste Decreto, ficando os estabelecimentos que desacatarem as medidas ora adotadas sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

   Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Continua estabelecido o DISK DEN\u00daNCIA<\/strong> por meio do telefone 62 98488-0802<\/strong> (aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o WhatsApp) para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, que estejam fora do isolamento domiciliar, bem como aglomera\u00e7\u00f5es provocadas por eventos p\u00fablicos e privados – mesmo residenciais – e estabelecimentos comerciais (econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos) que estejam descumprindo o decreto.<\/p>\n\n\n\n

   Art. 9\u00ba<\/strong> – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores, as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, bem como na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 268 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

I – As penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a- Nas infra\u00e7\u00f5es leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) \u00e0 R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

b- Nas infra\u00e7\u00f5es graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) \u00e0 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

c- Nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) \u00e0 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n

II           – As multas previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aplicadas em dobro em caso de reincid\u00eancia e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III          – A Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva especificada no C\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n

Penal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

       Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 10 <\/strong>– Todos os autos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Civil para que sejam apurados os fatos em procedimento criminal a crit\u00e9rio da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong> – O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situa\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, adotar novas medidas de restri\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 – Este Decreto vigorar\u00e1 das 00:00 horas do 07 de junho at\u00e9 o dia 21 de junho \u00e0s 23h e 59 min, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/h4>\n\n\n\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 06 dias do m\u00eas de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
 <\/em><\/td>ANEXO I<\/strong><\/strong><\/td> <\/td><\/tr>
ESTABELECIMENTOS<\/strong> <\/strong>COMERCIAIS<\/strong> <\/strong>E<\/strong> <\/strong>ATIVIDADES<\/strong> <\/strong>COM<\/strong> <\/strong>REGRAS<\/strong> <\/strong>DE<\/strong><\/strong> SUSPENS\u00c3O<\/strong> <\/strong>E\/OU RESTRI\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/strong>  <\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em> Setor\/atividade<\/strong><\/strong><\/td> <\/em> Autorizado o funcionamento:<\/strong><\/strong><\/td>Hor\u00e1rio de funcionamen to permitido:<\/strong><\/strong><\/td> <\/em> Regras espec\u00edficas:<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em> Festas e eventos, em ambiente p\u00fablico        ou privado.  <\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em> X<\/td><\/tr>
  Academias, centro para treinamentos f\u00edsicos e de gin\u00e1sticas e ambientes correlatos  <\/td>    N\u00c3O<\/td>    X<\/td>      X<\/td><\/tr>
 <\/em>   Modalidades esportivas  <\/td>  SIM<\/td>  X<\/td>  – Permite atividades f\u00edsicas individuais realizadas ao ar livre.<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Clubes de lazer<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td>    X<\/td>  -Inclusive fica proibido eventos as margens dos rios e afluentes, incluindo o                                                     Rio Mosquito no Distrito de Pouso Alto e Balne\u00e1rio Rio Bezerra.  <\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Atividades  religiosas<\/td> <\/em>  <\/em> SIM<\/td>    Segunda a sexta das 6h \u00e0s 20h e aos S\u00e1bado e Domingo at\u00e9 as 21h  <\/td>  Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;   – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em>  <\/em> Casas de vel\u00f3rio<\/td> <\/em>         SIM<\/td> <\/em>  <\/em>     Limitado a 4 horas por vel\u00f3rio<\/td>  Dever\u00e3o limitar o acesso ao seu interior no m\u00e1ximo 10 (dez) pessoas, desde que respeitada a dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) metros entre os frequentadores, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios de pessoas falecidas contaminadas ou com suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19.  <\/td><\/tr>
    Cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, barbearias, sal\u00f5es de beleza e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>       SIM<\/td>    Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e domingo de  6h \u00e0s 14h<\/td>    – Sendo autorizado o atendimento de forma individualizada, obedecendo os protocolos estabelecidos.<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> Supermercados  e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>       SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e  <\/em>  domingo de  6h \u00e0s 14h<\/td>  Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local; -realizar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos funcion\u00e1rios, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro infravermelho ou outro instrumento correlato; fiscalizar a temperatura corporal dos      clientes, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro ou outro                                   instrumento correlato;promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), dos                                            carrinhos e cestas.  <\/td><\/tr>

 <\/em> Distribuidoras de bebidas, disque- bebidas alco\u00f3licas, emp\u00f3rios de bebidas e cong\u00eaneres<\/td>		 <\/em>  <\/em>      SIM<\/td> <\/em> Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e  domingo de  6h \u00e0s 14h<\/td> <\/em> Ficam obrigadas a organizar a fila de espera para entrada no estabelecimento de  forma a manter o distanciamento de, no m\u00ednimo, 2m (dois metros) entre as pessoas.<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> \u00d3rg\u00e3os Municipais e VAPT VUPT.  <\/em><\/td>                SIM<\/td>  Conforme estabelecido pelo departamento respons\u00e1vel  <\/td>    – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
  Mercearias, sacol\u00f5es, minimercados,  padarias, latic\u00ednios,  Lojas de Produtos agropecu\u00e1rios, distribuidora de \u00e1gua e g\u00e1s GLP, a\u00e7ougues e peixarias.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>     SIM<\/td>    Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e domingo de  6h \u00e0s 14h<\/td>  Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local; – promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), dos                                            carrinhos e cestas.<\/td><\/tr>
  Farm\u00e1cias e drogarias<\/td> <\/em>  <\/em>         SIM<\/td>  Sem restri\u00e7\u00e3o    de hor\u00e1rio<\/td> <\/em> – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas, privadas e cong\u00eaneres, na modalidade presencial.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
          Estabelecimentos privados de cursos profissionalizantes e de L\u00edngua Estrangeira<\/em><\/td>        SIM<\/td>          Segunda-feira a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h  <\/em><\/td>Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local respeitado o crit\u00e9rio de 2m\u00b2 (dois metros quadrados) por aluno para efeito de c\u00e1lculo da capacidade de cada ambiente; -realizar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos alunos, antes de adentrarem ao recinto por meio de term\u00f4metro ou outro                                   instrumento correlato; promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), das mesas, cadeiras, computadadores e objeto dos recintos a cada turma. <\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Cart\u00f3rios e escrit\u00f3rios Cont\u00e1beis,   Juridicos e CDL<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>       SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>        X<\/td> <\/em>  <\/em>       – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria,    com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Oficinas mec\u00e2nicas<\/td> <\/em>  <\/em>      SIM<\/td> <\/em>               X<\/td>  – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
  Restaurantes, Bares, lanchonetes, pit dogs, sorveterias, a\u00e7aizeiros e cong\u00eaneres (incluindo lanchonetes no  interior de supermercados, padarias, hot\u00e9is, etc.)<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>      SIM<\/td> <\/em>  <\/em> Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e  domingo de 6h \u00e0s 14h<\/td> <\/em> -Ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido, est\u00e1 liberado na modalidade Delivery e take away.<\/em><\/td><\/tr>
  Restaurantes em  pontos ou postos  de paradas nas rodovias, Food trucks <\/em>e ambulantes<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>     SIM<\/td>  Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e   <\/em>domingo de                                     6h         \u00e0s14h<\/td> <\/em> -Ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido, est\u00e1 liberado na modalidade Delivery e take away.<\/em><\/td><\/tr>
 <\/em> Campos de futebol, society, quadras esportivas.<\/td> <\/em>     N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>   X<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em>  <\/em> Feiras livres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>       SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Transporte de passageiros p\u00fablico ou privado, coletivo ou individual<\/td> <\/em>  <\/em>       SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> Sem restri\u00e7\u00e3o   de hor\u00e1rio<\/td>dever\u00e3o higienizar seus ve\u00edculos a cada trecho ou rota;disponibilizar aos usu\u00e1rios os meios de  higieniza\u00e7\u00e3o pessoal com \u00e1lcool em gel volume de 70%;fiscalizar o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o por todos;Os moto taxistas dever\u00e3o higienizar os capacetes.<\/td><\/tr>
      Casa Lot\u00e9rica e Correspondentes Banc\u00e1rio<\/td>         SIM<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em> Ficam obrigadas a organizar a fila de espera para entrada no estabelecimento de  forma a manter o distanciamento de, no m\u00ednimo, 2m (dois metros) entre as pessoas;<\/td><\/tr>
 <\/em> Ind\u00fastrias, Empacotadoras, Ferragistas; Serralherias; Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Civil, Marmoaria, M\u00f3veis Planejados, \u00d3ticas, Lojas de m\u00f3veis, Lojas   de celulares, Ferro Velho, vidra\u00e7aria, Cosm\u00e9ticos entre outros servi\u00e7os que n\u00e3o  s\u00e3o essenciais.  <\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>      SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e  <\/em>  domingo de           6h \u00e0s 14h<\/td>      Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local; -promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), dos                                            carrinhos e cestas.  <\/td><\/tr>
  Floricultura, Lojas de Suplementos, Bombonieres, Conveniencias, Lan House, Lojas de Roupas, Sapatos, Bijuterias e J\u00f3ias, Lojas de som Automotivo e Lava-jatos<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>           <\/em>SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> Segunda-feira   a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 20h e  <\/em>  domingo de  6h \u00e0s 14h<\/td>    Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local; – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), dos                                            carrinhos e cestas.<\/td><\/tr>
      Hot\u00e9is, pousadas e correlatos.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>           SIM<\/td>      Sem restri\u00e7\u00e3o  de hor\u00e1rio<\/td>– Os h\u00f3spedes devem aferir a temperatura corporal antes de adentrar ao estabelecimento.   – As refei\u00e7\u00f5es devem ser servidas nos quartos, seguindo todos os protocolos estabelecidos.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
                      Leil\u00e3o de Gados<\/td>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>         <\/em>   SIM<\/td>                  Segunda a sexta das 6h \u00e0s 20h e aos S\u00e1bado e Domingo at\u00e9 as 21h  <\/td>  Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;-Dever\u00e1 ser respeitado o distanciamento de, no m\u00ednimo, 02 (dois) metros entre as mesas e o limite de 04 (quatro) pessoas por mesa;   -Realizar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos funcion\u00e1rios, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro infravermelho ou outro instrumento correlato; fiscalizar a temperatura corporal dos     clientes, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro ou outro   instrumento correlato;  <\/td><\/tr>
.<\/em><\/strong>Obs. <\/em><\/strong>Este Decreto vigorar\u00e1 das 00:00 horas do dia 07 de junho at\u00e9      dia 21 de junho, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

BAIXAR O DECRETO-117_2021-1<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          Mant\u00e9m SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Campos Belos e disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.   O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goi\u00e1s,  Pablo Geovanni Moreira Batista, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, assim conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-1914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decreto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1914"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1918,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1914\/revisions\/1918"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}