{"id":1909,"date":"2021-06-04T11:19:32","date_gmt":"2021-06-04T14:19:32","guid":{"rendered":"http:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=1909"},"modified":"2021-06-04T11:19:32","modified_gmt":"2021-06-04T14:19:32","slug":"decreto-no-116-2021-de-04-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-no-116-2021-de-04-de-junho-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 116\/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

\u201cEstabelece, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o \u201clockdown\u201d como medida de conten\u00e7\u00e3o para enfrentamento do coronav\u00edrus no \u00e2mbito da municipalidade, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, <\/strong>Estado de Goi\u00e1s,  Pablo Geovanni Moreira Batista,<\/strong> no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, assim conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos Belos-GO,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>o aumento da taxa de transmiss\u00e3o no munic\u00edpio de Campos Belos e na regi\u00e3o, com a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de medidas mais restritivas;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para tratar de medidas para serem tomadas para a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e o controle da pandemia causada pelo o agente COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, que demanda esfor\u00e7o conjunto do governo e sociedade civil, respeitando as caracter\u00edsticas locais da cidade; <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADPF 672 MC-REF\/DF, decidiu que os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia constitucional para estabelecer as medidas previstas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/h4>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas medidas de \u201clockdown\u201d, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmiss\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus SARS-CoV2, respons\u00e1vel pela pandemia de COVID-19. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – Considera-se Lockdown, para efeito deste Decreto, o protocolo de emerg\u00eancia destinado a prevenir a mobilidade de pessoas, mediante a restri\u00e7\u00e3o, o fechamento, bloqueio e\/ou suspens\u00e3o das atividades descritas no ANEXO \u00daNICO e, assim, reduzir o risco iminente \u00e0 vida provocado pelo Coronav\u00edrus SARS-CoV2.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – As medidas descritas no ANEXO \u00daNICO poder\u00e3o ser suspensas ou prorrogadas de acordo com a an\u00e1lise t\u00e9cnica das autoridades sanit\u00e1rias locais e por delibera\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> No per\u00edodo de \u201clockdown\u201d, a que alude o art. 1\u00ba deste Decreto, fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o (compra e venda) de qualquer tipo de bebida alco\u00f3lica neste munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Fica proibido aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, em qualquer hor\u00e1rio, nas vias, pra\u00e7as, parques, logradouros p\u00fablicos e reuni\u00f5es de qualquer natureza. <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> Ficam proibidos os eventos culturais, festivos e religiosos de qualquer esp\u00e9cie em sal\u00f5es, ed\u00edculas, ch\u00e1caras, buffets, clubes e cong\u00eaneres. <\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> Como medida de se conter a transmiss\u00e3o do v\u00edrus e aglomera\u00e7\u00f5es, fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos e confraterniza\u00e7\u00f5es em resid\u00eancias particulares ou alugadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> Fica restrito a 30% da capacidade os servi\u00e7os de hotelaria, hospedagem, mot\u00e9is e pousadas no per\u00edodo de abrang\u00eancia deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> Caber\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, auxiliados pelas Pol\u00edcias Civil e Militar, realizar os atos fiscalizat\u00f3rios acerca do cumprimento das normas deste Decreto. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> As autoridades p\u00fablicas investidas do poder fiscalizat\u00f3rio devem pautar seus atos agindo sempre com equil\u00edbrio, razoabilidade, com \u00eanfase na educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos quanto \u00e0 necessidade de isolamento social. <\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba –<\/strong> Est\u00e3o autorizados a funcionar regularmente atendidos os Protocolos Sanit\u00e1rios os seguintes servi\u00e7os essenciais mencionados abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Postos de combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, para atendimento de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Hospitais, demais unidades de sa\u00fade e servi\u00e7os de sa\u00fade e socorro a pessoa;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Cl\u00ednicas veterin\u00e1rias para atendimento de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Imprensa e meio de comunica\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Funer\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Atividade de advocacia quando a necessidade de atua\u00e7\u00e3o presencial;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Servi\u00e7os de drive thru em lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Distribuidoras e revendedora de Oxig\u00eanios, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP);<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 Servi\u00e7os de transporte a popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIII- Servi\u00e7os de Internet em caso de manuten\u00e7\u00e3o emergencial;<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – as igrejas, templos e demais institui\u00e7\u00f5es religiosas ser\u00e1 permitido o atendimento individual para fins de assist\u00eancia aos fi\u00e9is, devendo as celebra\u00e7\u00f5es acontecer de forma virtual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – As panificadoras e\/ou padarias poder\u00e3o funcionar exclusivamente na modalidade de delivery, desde que as portas do estabelecimento fiquem fechadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10<\/strong> – Dever\u00e1, a popula\u00e7\u00e3o em geral, permanecer com as medidas de preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, em especial, atrav\u00e9s do distanciamento social, uso de m\u00e1scara e higieniza\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool em gel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 <\/strong>– As lanchonetes, pit dogs e pizzarias somente poder\u00e3o funcionar de portas fechadas e exclusivamente sob o sistema de delivery, sem atendimento presencial, ficando expressamente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas durante a vig\u00eancia deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

                                     Par\u00e1grafo \u00danico – <\/strong>As distribuidoras de bebidas e bares ficam proibidas de comercializarem bebidas alco\u00f3licas, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n

                                   Art. 12 –<\/strong> Continua estabelecido o DISK DEN\u00daNCIA<\/strong> por meio do telefone 62 98488-0802<\/strong> (aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o WhatsApp) para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, que estejam fora do isolamento domiciliar, bem como aglomera\u00e7\u00f5es provocadas por eventos p\u00fablicos e privados – mesmo residenciais – e estabelecimentos comerciais (econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos) que estejam descumprindo o decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13<\/strong> –<\/strong> O descumprimento das medidas deste Decreto acarretar\u00e1: responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica e contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 268 e 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14<\/strong> – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, com penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio a partir de R$ 300,00 (trezentos reais) em casos de infra\u00e7\u00f5es leves.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 – As medidas estabelecidas neste decreto ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir das 00h00min do dia 05 de junho de 2021 at\u00e9 \u00e0s 23h59min do dia 06 de junho de 2021, quando ser\u00e1 realizada nova avalia\u00e7\u00e3o e editado novo decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/h4>\n\n\n\n

        Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 04 dias do m\u00eas de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

 <\/td>ANEXO I<\/strong><\/strong><\/td> <\/td><\/tr>
ESTABELECIMENTOS<\/strong> <\/strong>COMERCIAIS<\/strong> <\/strong>E<\/strong> <\/strong>ATIVIDADES<\/strong> <\/strong>COM<\/strong> <\/strong>REGRAS<\/strong> <\/strong>DE<\/strong><\/strong> SUSPENS\u00c3O<\/strong> <\/strong>E\/OU RESTRI\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/strong>  <\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em> Setor\/atividade<\/strong><\/strong><\/td> <\/em> Autorizado o funcionamento:<\/strong><\/strong><\/td>Hor\u00e1rio de funcionamen to permitido:<\/strong><\/strong><\/td> <\/em> Regras espec\u00edficas:<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em> Festas e eventos, em ambiente p\u00fablico        ou privado.<\/td> <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em> X<\/td><\/tr>
  Estabelecimentos privados de cursos profissionalizantes e de L\u00edngua Estrangeira  <\/td>    N\u00c3O<\/td>      X  <\/td>      X<\/td><\/tr>
  Academias, centro para treinamentos f\u00edsicos e de gin\u00e1sticas e ambientes correlatos  <\/td>  N\u00c3O<\/td>      X<\/td>      X<\/td><\/tr>
 <\/em> Modalidades esportivas<\/td> <\/em> SIM<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td>– Permite atividades f\u00edsicas individuais realizadas ao ar livre.<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Clubes de lazer<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td>    X<\/td>-Inclusive fica proibido eventos as margens dos rios e afluentes, incluindo o                                                     Rio Mosquito no Distrito de Pouso Alto e Balne\u00e1rio Rio Bezerra.  <\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Atividades religiosas<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td>      X  <\/td>      X<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> Casas de vel\u00f3rio<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>         SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> Limitado a 4 horas por vel\u00f3rio<\/td>  Dever\u00e3o limitar o acesso ao seu interior no m\u00e1ximo 10 (dez) pessoas, desde que respeitada a dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) metros entre os frequentadores, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios de pessoas falecidas contaminadas ou com suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19.  <\/td><\/tr>
Cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, barbearias, sal\u00f5es de beleza e cong\u00eaneres<\/td>           N\u00c3O<\/td> <\/em> X<\/td>X<\/td><\/tr>
 <\/em> Supermercados  e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>       N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td>    X<\/td><\/tr>
 <\/em> Distribuidoras de bebidas alco\u00f3licas, disque- bebidas alco\u00f3licas, emp\u00f3rios de bebidas alco\u00f3licas e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td>      X  <\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> X<\/td><\/tr>
 <\/em> \u00d3rg\u00e3os Municipais e VAPT VUPT.  <\/em><\/td>              N\u00c3O<\/td>    X  <\/td>  X<\/td><\/tr>
  Mercearias, sacol\u00f5es, minimercados,  padarias, latic\u00ednios,  Lojas de Produtos agropecu\u00e1rios, distribuidora de \u00e1gua e g\u00e1s GLP, a\u00e7ougues e peixarias.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>     N\u00c3O<\/td>    X<\/td>        X<\/td><\/tr>
  Farm\u00e1cias e drogarias<\/td> <\/em>  <\/em>         SIM<\/td>  Sem restri\u00e7\u00e3o    de hor\u00e1rio<\/td> <\/em> – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).  <\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas, privadas e cong\u00eaneres, na modalidade presencial.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Cart\u00f3rios e escrit\u00f3rios Cont\u00e1beis,   Juridicos e CDL<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>       N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>        X<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Oficinas mec\u00e2nicas<\/td> <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td> <\/em>               X<\/td>  X<\/td><\/tr>
      Lanchonetes,       Pit dogs e pizzarias<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td>-Funcionamento liberado apenas na modalidade Delivery.<\/em> Somente poder\u00e3o funcionar de portas fechadas, sem atendimento presencial.Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de  bebidas alco\u00f3licas, estando suspensa inclusive a entrega em domic\u00edlio (delivery) e\/ou retirada no local.<\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em> Campos de futebol, society, quadras esportivas.<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>          X<\/td> <\/em>                                 X<\/td><\/tr>
 <\/em> Feiras livres<\/td> <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/strong>  <\/strong> X<\/strong><\/td><\/tr>
 <\/em>  <\/em> Transporte de passageiros p\u00fablico ou privado, coletivo ou individual<\/td> <\/em>  <\/em>         SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> Sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio<\/td>dever\u00e3o higienizar seus ve\u00edculos a cada trecho ou rota;disponibilizar aos usu\u00e1rios os meios de  higieniza\u00e7\u00e3o pessoal com \u00e1lcool em gel volume de 70%;fiscalizar o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o por todos;Os moto taxistas dever\u00e3o higienizar os capacetes.  <\/td><\/tr>
      Casa Lot\u00e9rica e Correspondentes Banc\u00e1rio<\/td>         N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>   X<\/td>    X  <\/td><\/tr>
Ind\u00fastrias, Empacotadoras, Ferragistas; Serralherias; Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Civil, Marmoaria, M\u00f3veis Planejados, \u00d3ticas, Lojas de m\u00f3veis, Lojas   de celulares, Ferro Velho, vidra\u00e7aria, Cosm\u00e9ticos entre outros servi\u00e7os que n\u00e3o  s\u00e3o essenciais.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>      N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td>            X  <\/td><\/tr>
Floricultura, Lojas de Suplementos, Bombonieres, Conveniencias, Lan House, Lojas de Roupas, Sapatos, Bijuterias e J\u00f3ias, Lojas de som Automotivo e Lava-jatos<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>           <\/em>N\u00c3O<\/td> <\/em>         X<\/td>          X<\/td><\/tr>
      Hot\u00e9is, pousadas e correlatos.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>           SIM<\/td>      com restri\u00e7\u00e3o   <\/em><\/td>Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;   – Os h\u00f3spedes ter\u00e3o que aferir a temperatura corporal antes de adentrar ao hotel.<\/td><\/tr>
  Leil\u00e3o de Gados<\/td>  <\/em>         <\/em>   N\u00c3O<\/td>  X  <\/em><\/td>  X<\/td><\/tr>
Obs. <\/em><\/strong>Este Decreto vigorar\u00e1 das 00h00 <\/strong>do dia 05 de junho de 2021 at\u00e9 \u00e0s 23h59min do dia 06 de junho de 2021<\/strong>, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

BAIXAR DECRETO-116_2021 – LOCKDOWN<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cEstabelece, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o \u201clockdown\u201d como medida de conten\u00e7\u00e3o para enfrentamento do coronav\u00edrus no \u00e2mbito da municipalidade, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d   O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goi\u00e1s,  Pablo Geovanni Moreira Batista, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, assim conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1911,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1909"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1912,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909\/revisions\/1912"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}