<\/p>\n\n\n\n
Recomenda\u00e7\u00e3o 2025002901330<\/strong> CONSIDERANDO que a limita\u00e7\u00e3o do uso de bem p\u00fablico pelo respectivo agente que, em raz\u00e3o administrativa, notadamente o da moralidade, que vincula o agente na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, CONSIDERANDO que foram requisitados esclarecimentos ao prefeito municipal de Campos
Autos Extrajudiciais n. 202400184320<\/strong>
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, por interm\u00e9dio do promotor de justi\u00e7a ao
final subscrito, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos
artigos 127, e 129, inciso II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei
Federal n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico); 47, inciso VII, da Lei
Complementar Estadual n. 25\/1998 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s); 3\u00ba da
Resolu\u00e7\u00e3o n. 164\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; 60 e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o n.
09\/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, e<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e efici\u00eancia, dentre outros expl\u00edcitos e impl\u00edcitos no texto constitucional;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina ser fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio
P\u00fablico a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais
indispon\u00edveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos aos direitos
assegurados no texto constitucional, al\u00e9m de promover as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua garantia;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil
p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa – direito difuso por excel\u00eancia, conforme disp\u00f5e
os artigos 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 25, inciso IV, al\u00ednea “a”, da Lei n. 8.625\/1993 (Lei
Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico); e 1\u00b0, inciso IV, da Lei n. 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil
P\u00fablica);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o princ\u00edpio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado,
tem origem na teoria do desvio de poder como limite da e \u00e0 conduta do agente p\u00fablico, e, nesse
sentido, \u00e9 pressuposto de validade para todo e qualquer ato administrativo, como elemento essencial
\u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o;
do
<\/p>\n\n\n\n
responsabilizando-o pelos atos que se divorciam do referido princ\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o patrim\u00f4nio estatal destina-se unicamente a atender os interesses da
sociedade, do que resulta que seu uso pelo servidor p\u00fablico apenas se legitima quando
instrumentaliza o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo que ocupa, raz\u00e3o por que censurada a frui\u00e7\u00e3o
indiscriminada dos bens que integram o acervo patrimonial estatal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que os ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota do munic\u00edpio somente podem ser usados
por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e na exclusiva consecu\u00e7\u00e3o de suas
finalidades, n\u00e3o havendo justificativa plaus\u00edvel para que os ve\u00edculos oficiais sejam utilizados para
outros fins e em hor\u00e1rio diverso do expediente, o que caracteriza a pr\u00e1tica de comportamento il\u00edcito e
atenta contra os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que os ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota municipal devem ser utilizados
exclusivamente para as atividades p\u00fablicas, n\u00e3o podendo os bens de propriedade estatal serem
utilizados pelos servidores do ente municipal aos finais de semana ou em dias sem expediente, bem
como para deslocamento entre o trabalho e a resid\u00eancia nos hor\u00e1rios destinados para o almo\u00e7o ou,
ainda, que permane\u00e7am nos limites da propriedade particular do agente p\u00fablico ao final do
expediente;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o uso indevido de ve\u00edculo oficial do ente municipal constitui desvio de
finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento p\u00fablico e pode configurar ato de improbidade administrativa,
conforme disposi\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 9\u00ba, IV e 10, II, todos da Lei n. 8.429\/1992, com altera\u00e7\u00f5es da
Lei n\u00ba 14.230\/21 (Lei de Improbidade Administrativa);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a poss\u00edvel falta de regulamenta\u00e7\u00e3o implica adotar as restri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e
gerais no uso dos bens p\u00fablicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar as atividades
p\u00fablicas de interesse da sociedade (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, REsp 1080221-RS, Rel. Min. Castro
Meira, 2\u00aa Turma, j. 07\/05\/2013, DJe 16\/05\/2013);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio de Campos Belos n\u00e3o pode, por expressa principiologia
constitucional, permitir que os servidores municipais, agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos, utilizem os ve\u00edculos p\u00fablicos sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o, justificativa e, muito menos, em hor\u00e1rio diverso do
expediente, uma vez que tal pr\u00e1tica \u00e9 abusiva, al\u00e9m de totalmente irregular e ilegal, diga-se, \u00edmproba;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o externa nos autom\u00f3veis do Munic\u00edpio de Campos Belos inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade civil e de \u00f3rg\u00e3os de controle externo,
exemplo do Tribunal de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que integram o patrim\u00f4nio estatal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que foi instaurado Procedimento Preparat\u00f3rio de Inqu\u00e9rito Civil, de of\u00edcio, ap\u00f3s an\u00e1lise de
outro procedimento, relativo a fatos ocorridos em 2013, para apurar eventual inexist\u00eancia de controle do ve\u00edculo oficial destinado ao Gabinete do Prefeito (como controle de sa\u00edda\/quilometragem e abastecimento);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 164\/2017, do Conselho
Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), preceitua que, “preliminarmente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade
p\u00fablica, ser\u00e3o requisitadas informa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio sobre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o caso
concreto a ela afetos, exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada”;<\/p>\n\n\n\n
Belos, Pablo Geovanni Moreira Batista, e por ele foi informado que \u00e9 feito o controle de combust\u00edvel e
quilometragem;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que consoante previs\u00e3o do artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei n.
8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode expedir
recomenda\u00e7\u00e3o dirigida aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal,
requisitando ao destinat\u00e1rio sua divulga\u00e7\u00e3o, assim como resposta por escrito;<\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA ao MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS, neste ato representado pelo prefeito
municipal, PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA, que:<\/p>\n\n\n\n
a) abstenha-se de utilizar, ceder, permitir ou facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer bem m\u00f3vel p\u00fablico
em proveito particular, principalmente os ve\u00edculos oficiais, que dever\u00e3o ser utilizados com estrita
observ\u00e2ncia da finalidade p\u00fablica, respeito aos dias \u00fateis e ao hor\u00e1rio de expediente (ressalvados os
casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia m\u00e9dicas e as viagens realizadas fora do hor\u00e1rio de expediente, cuja
autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser previamente concedida pela autoridade competente), recolhimento em
garagem p\u00fablica e proibi\u00e7\u00e3o da guarda em garagem residencial, sob pena de responsabilidade do
condutor e configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, consoante previs\u00e3o dos artigos 9\u00ba, IV e 10, II,
todos da Lei n. 8.429\/92, com altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.230\/21 (Lei de Improbidade Administrativa);<\/p>\n\n\n\n
b) regulamentem normas gerais sobre o uso dos ve\u00edculos oficiais pertencentes \u00e0 frota do
Munic\u00edpio de Campos Belos, em especial quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o externa, guarda dos ve\u00edculos
automotores, utiliza\u00e7\u00e3o e controle (observada a finalidade p\u00fablica), condu\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias, controle da
frota com sa\u00edda, quilometragem e abastecimento, responsabilidades e penas do condutor no que
concerne ao pagamento de multas e ressarcimento em virtude de danos e sinistros a que der causa,
inclusive o ve\u00edculo utilizado pelo Prefeito, sendo ele, caminhonete Ranger, modelo XLS CD 3.2,
placa SCZOD85; e<\/p>\n\n\n\n
c) promova a imediata identifica\u00e7\u00e3o externa de todos os ve\u00edculos oficiais porventura ainda n\u00e3o
identificados, em tamanho e letras que permitam facilmente ao cidad\u00e3o distinguir visualmente os
autom\u00f3veis que se encontram a servi\u00e7o p\u00fablico, seja por meio de adesivos, plotagem ou por outro
mecanismo semelhante, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o artigo 115, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.053\/97 (C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro)1.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, na forma do artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, in fine, da Lei n. 8.625\/1993 (Lei
Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), sob as penas da legisla\u00e7\u00e3o, e para conhecimento do
interessado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s REQUISITA ao destinat\u00e1rio desta
recomenda\u00e7\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n
a) no prazo de 10 (dez) dias, divulgue adequadamente esta recomenda\u00e7\u00e3o por meio de
reprodu\u00e7\u00e3o e afixa\u00e7\u00e3o do documento em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, inclusive no pr\u00e9dio da
Prefeitura Municipal de Campos Belos, nas escolas da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, estadual e
municipal, no Hospital Municipal e nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, al\u00e9m de reprodu\u00e7\u00e3o integral do
documento no s\u00edtio virtual e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Campos Belos, com fulcro no
artigo 67, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CPJ n. 09\/2018 e do artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n. 164\/2017; e<\/p>\n\n\n\n
b) no prazo de 10 (dez) dias, responda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por escrito e de modo
fundamentado, sobre o atendimento ou n\u00e3o desta recomenda\u00e7\u00e3o, com prova de sua divulga\u00e7\u00e3o nos
termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cab\u00edveis ao caso, nos
termos dos artigos 67, Il, e 68, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o CPJ n. 09\/2018, e artigos 10 e 11, ambos da
Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n. 164\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Adverte-se que o n\u00e3o atendimento da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 01\/2025 ou o desrespeito de qualquer
dos prazos indicados acarretar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas legais necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e caracterizar\u00e1 o dolo exigido pela Lei n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) para a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para conhecimento, seja a presente recomenda\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico
do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (DOMP).<\/p>\n\n\n\n
Campos Belos, data da assinatura eletr\u00f4nica.
\u00darsula Catarina Fernandes da Silva Pinto
Promotoria de Justi\u00e7a em Substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n