{"id":1204,"date":"2021-03-06T19:56:14","date_gmt":"2021-03-06T22:56:14","guid":{"rendered":"http:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/?p=1204"},"modified":"2021-03-06T19:56:14","modified_gmt":"2021-03-06T22:56:14","slug":"decreto-n-72-2021-de-05-de-marco-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/decreto-n-72-2021-de-05-de-marco-de-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 72\/2021, DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2021."},"content":{"rendered":"\n

\u201cRATIFICA A EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS DECORRENTE DA INFEC\u00c7\u00c3O HUMANA PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) E DISP\u00d5E SOBRE AS MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS<\/strong>, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a ampla velocidade do supracitado v\u00edrus em gerar pacientes graves, levando o sistema de sa\u00fade a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es da Secret\u00e1ria do Estado de Sa\u00fade do Estado de Goi\u00e1s, que editou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba: 1\/2021-GAB-03076, Nota T\u00e9cnica \u2013 SES\/GO;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a recomenda\u00e7\u00e3o 2021001114452 proveniente da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Campos Belos e autos extrajudiciais n\u00b0 202100054203;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA RATIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica ratificada a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Campos Belos enquanto perdurar a pandemia, conforme declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19), nos termos estabelecidos pela Uni\u00e3o e pelo Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

DAS MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O IMPOSTAS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 2\u00ba<\/strong> – Fica obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras em todo o Munic\u00edpio de Campos Belos em ambientes p\u00fablicos e privados.  <\/p>\n\n\n\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico – A obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo se aplica inclusive ao interior de estabelecimentos privados e \u00e0s \u00e1reas comuns de condom\u00ednios residenciais.<\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 A toda popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do distanciamento social, sendo proibidas aglomera\u00e7\u00f5es em locais privados e nos logradouros p\u00fablicos, pra\u00e7as, quadras desportivas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

DAS MEDIDAS GERAIS DE PREVEN\u00c7\u00c3O IMPOSTAS AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E \u00c0S ATIVIDADES EM GERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 4\u00ba<\/strong> – Sem preju\u00edzo das medidas de preven\u00e7\u00e3o institu\u00eddas neste decreto, aplicar-se-\u00e3o, aos estabelecimentos privados e \u00e0s atividades previstas no ANEXO I, as regras de suspens\u00e3o e\/ou restri\u00e7\u00e3o de funcionamento espec\u00edficas, em conformidade com delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Enfrentamento ao COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

                                    \u00a71\u00b0. Os estabelecimentos e atividades est\u00e3o listadas no ANEXO I informando a forma de funcionamento, respeitadas as medidas de preven\u00e7\u00e3o institu\u00eddas no presente decreto.  <\/p>\n\n\n\n

                                    \u00a72\u00ba Fica estabelecido que as atividades n\u00e3o essenciais,  econ\u00f4micas e n\u00e3o econ\u00f4micas, ter\u00e3o seu funcionamento suspenso por 14 (quatorzes) dias a partir do dia 8 de mar\u00e7o de 2021 no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos Belos, como medida obrigat\u00f3ria de enfrentamento de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.<\/p>\n\n\n\n

                                    \u00a7 3\u00ba O per\u00edodo de que trata o par\u00e1grafo anterior deste artigo, ser\u00e1 reavaliado antes do seu t\u00e9rmino e poder\u00e1 ser prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo, independentemente da edi\u00e7\u00e3o de ato por parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica no momento da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                    \u00a74\u00ba. Fica vedada a venda, o com\u00e9rcio e o consumo de bebidas alco\u00f3licas, em locais de uso p\u00fablico, coletivo e privado no Munic\u00edpio de Campos Belos.<\/p>\n\n\n\n

                                    \u00a75\u00ba. Fica vedada a entrada de crian\u00e7as em quaisquer estabelecimento comercial de Campos Belos, salvo em atendimentos em cl\u00ednicas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e hospitais.<\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 5\u00b0<\/strong> – Ficam suspensas as seguintes atividades no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campos Belos:<\/p>\n\n\n\n

                                    I –  todos os eventos p\u00fablicos e privados de qualquer natureza, desde que presenciais que ensejem aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                    II – missas, cultos e eventos religiosos em igrejas e\/ou templos;<\/p>\n\n\n\n

                                    III – atividades em clubes recreativos, bem como jogos, partidas de futebol e outras pr\u00e1ticas esportivas coletivas em locais p\u00fablicos e privados;<\/p>\n\n\n\n

                                    IV – as aulas presenciais de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privado;<\/p>\n\n\n\n

                                    V – realiza\u00e7\u00e3o da feira-livre;<\/p>\n\n\n\n

                                    VI – a visita\u00e7\u00e3o a pacientes internados, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento de menores de idade, gestantes e idosos acima de 60 anos;<\/p>\n\n\n\n

                                  VII – funcionamento de bares e distribuidoras de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

                                  VIII – funcionamento de academias, aulas de dan\u00e7as e treinos funcionais em locais p\u00fablicos ou     privados e atividades cong\u00eaneres realizadas em grupo;<\/p>\n\n\n\n

                                    IX – qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o as margens dos rios e afluentes dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Campos Belos, inclusive no Distrito de Pouso Alto e Povoado do Barreir\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                                    X – leil\u00f5es presenciais, podendo ocorrer na modalidade on-line ou virtual;<\/p>\n\n\n\n

                                    XI – venda de bebidas alco\u00f3licas em qualquer estabelecimento comercial;<\/p>\n\n\n\n

XII – qualquer tipo de atividade comercial que n\u00e3o seja essencial e n\u00e3o  esteja relacionadas nas atividades que est\u00e3o autorizadas no artigo 6\u00ba e Anexo I deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

XIII – a visita\u00e7\u00e3o ao pres\u00eddio e cadeia p\u00fablica, exceto por advogados;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 – As cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, fisioterapias, pilates, barbearias, sal\u00f5es, de      beleza e cong\u00eaneres ficam proibidas a abertura, sendo autorizado <\/a>o atendimento de forma individualizada, sem clientes aguardando na sala de espera, obedecendo os protocolos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 2\u00ba – Fica proibida a venda e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas em qualquer tipo de estabelecimento, estando suspensa inclusive a entrega em domic\u00edlio (delivery) e\/ou retirada no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Art. 6\u00ba<\/strong>– Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – o funcionamento de supermercado e cong\u00eaneres com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% da sua capacidade, de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local, proporcionando locais para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel, sendo proibida a venda de bebidas alco\u00f3licas e o estabelecimento dever\u00e1 adotar medidas para impedir o acesso das pessoas as  bebidas alco\u00f3licas com isolamento ou retirada do produto das prateleiras;<\/p>\n\n\n\n

  1. \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;<\/li>
  2. \u2013 cl\u00ednicas m\u00e9dicas, veterin\u00e1rias e odontol\u00f3gicas;<\/li>
  3. \u2013 distribuidoras de GLP e \u00e1gua mineral: mediante delivery<\/em> ou take away<\/em>;<\/li>
  4. \u2013 postos de combust\u00edveis, sendo que os servi\u00e7os anexos de lanchonete, restaurantes e lojas de conveni\u00eancia dever\u00e3o ficar fechados durante a vig\u00eancia deste decreto;<\/li>
  5. \u2013 servi\u00e7os funer\u00e1rios e cemit\u00e9rios. Os funerais, nos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 ficam proibidos vel\u00f3rios. Nos outros casos, o vel\u00f3rio pode ocorrer com no m\u00e1ximo 10 pessoas simult\u00e2neas e dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 4 (quatro) horas;<\/li>
  6. \u2013 cart\u00f3rios, escrit\u00f3rios cont\u00e1beis e jur\u00eddicos com  a agendamento de hor\u00e1rio, sendo permitido apenas um usu\u00e1rio dentro do estabelecimento;<\/li>
  7. \u2013 servi\u00e7os de reparos de linhas telef\u00f4nicas e internet;<\/li>
  8. \u2013 hospitais, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, unidade de pronto atendimento e SAMU;<\/li>
  9. \u2013 estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecu\u00e1rios ficam permitido o funcionamento apenas pelo sistema Delivery e take away<\/em>;<\/li>
  10. \u2013 empresas que atuam como ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>
  11. \u2013 para a coleta, varri\u00e7\u00e3o e tratamento do lixo urbano;<\/li>
  12. \u2013 as oficinas mec\u00e2nicas, inclusive de segmentos agr\u00edcolas podem funcionar apenas em atendimento de urg\u00eancia com agendamento pr\u00e9vio e controle de acesso para impedir aglomera\u00e7\u00e3o;<\/li>
  13. \u2013 as lojas de autope\u00e7as e eletroeletr\u00f4nica ficam permitido o funcionamento apenas pelo sistema delivery;<\/li>
  14. \u2013 conselho tutelar;<\/li>
  15. \u2013 t\u00e1xi e  moto t\u00e1xi;<\/li>
  16. \u2013 tele entrega de alimentos;<\/li>
  17. \u2013 laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas;<\/li>
  18. \u2013 as padarias e a\u00e7ougues poder\u00e3o funcionar com fita zebrada ou grades nas portas para impossibilitar a entrada de clientes no estabelecimento;<\/li>
  19. – lot\u00e9rica e correspondentes banc\u00e1rios;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                        \u00a7 1\u00ba – Os estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 6\u00ba dever\u00e3o adotar hor\u00e1rio de funcionamento de segunda-feira a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 18h e domingo de 6h \u00e0s 12h<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias, postos de combust\u00edvel e servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

                                        \u00a7 2\u00ba – Os estabelecimentos banc\u00e1rios, lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios somente poder\u00e3o funcionar com 30% (trinta por cento) da capacidade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas, proporcionando locais adequados para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com solu\u00e7\u00f5es alco\u00f3licas 70%, de maneira a evitar aglomera\u00e7\u00e3o no local e manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros e dever\u00e3o organizar as  filas em conson\u00e2ncia com as normas vigentes, ficando o gerente respons\u00e1vel pelo descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

                                        \u00a7 3\u00ba – As lanchonetes, pit dogs, restaurantes, a\u00e7aizeiros e pizzarias somente sob o sistema de delivery, sem atendimento presencial, autorizado a funcionar 24 horas, ficando expressamente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

                                        \u00a7 4\u00ba – As lojas de materiais de constru\u00e7\u00e3o, madeireiras, marmorarias, lojas de m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos e demais estabelecimentos elencados no ANEXO I poder\u00e3o funcionar apenas no sistema delivery, impossibilitando o acesso do cliente as depend\u00eancias do estabelecimento com grades ou fitas zebradas.<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 7\u00ba<\/strong>– Ficam os \u00f3rg\u00e3os municipais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta fechados para atendimento ao p\u00fablico externo, durante o prazo de vig\u00eancia deste Decreto e com hor\u00e1rio de funcionamento das 8h \u00e0s 13h com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 8\u00ba<\/strong>– Fica determinado que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 inspecionar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da garantia do cumprimento das normas deste Decreto, ficando os estabelecimentos que desacatarem as medidas ora adotadas sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 9\u00ba<\/strong> – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitar\u00e1 os infratores, as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campos Belos, Goi\u00e1s, bem como na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 268 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);<\/p>\n\n\n\n

                                        I \u2013 As penalidades previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                        a- Nas infra\u00e7\u00f5es leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) \u00e0 R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

                                        b – Nas infra\u00e7\u00f5es graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) \u00e0 R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

                                        c – Nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) \u00e0 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n

                                        II         – As multas previstas no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aplicadas em dobro em caso de reincid\u00eancia e reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

                                        III       \u2013 A Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva especificada no C\u00f3digo   Penal \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

             Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                                Art. 10<\/strong>– Todos os autos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Pol\u00edcia Civil para que sejam apurados os fatos em procedimento criminal a crit\u00e9rio da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 11<\/strong> – O poder p\u00fablico municipal manter\u00e1 o monitoramento constante de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situa\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, adotar novas medias de restri\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 12 – Este Decreto vigorar\u00e1 das 00:00 horas do 08 de mar\u00e7o at\u00e9 o      dia 21 de mar\u00e7o \u00e0s 23h e 59 min, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n\u00ba 61\/2021.<\/h1>\n\n\n\n

                                        REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

                                        Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 05 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA<\/em><\/h2>\n\n\n\n

    Prefeito Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    ANEXO I<\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
    ESTABELECIMENTOS<\/strong> <\/strong>COMERCIAIS<\/strong> <\/strong>E<\/strong> <\/strong>ATIVIDADES<\/strong> <\/strong>COM<\/strong> <\/strong>REGRAS<\/strong> <\/strong>DE<\/strong> <\/strong>SUSPENS\u00c3O<\/strong> <\/strong>E\/OURESTRI\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
     <\/em> Autorizado o funcionamento:<\/strong><\/strong><\/td>Hor\u00e1rio de funcionamen to permitido:<\/strong><\/strong><\/td> <\/em> Regras espec\u00edficas:<\/strong><\/strong><\/td> <\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em> X<\/td> <\/td><\/tr>
      N\u00c3O<\/td>    X<\/td>  – Permitido atividades f\u00edsicas individuais        realizadas ao ar livre. Ex: Caminhadas.  <\/td> <\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em> – As aulas coletivas est\u00e3o proibidas incluindo aulas de dan\u00e7a em locais p\u00fablicos e privados.<\/td> <\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td>    X<\/td>-Inclusive fica proibido eventos as margens dos rios e afluentes, incluindo o                                                     Rio Mosquito no Distrito de Pouso Alto.  <\/td> <\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>     X<\/td>– Os cultos e missas religiosos s\u00f3 ser\u00e3o  admitidas na modalidade online\/virtual   – Permitido o atendimento na Secretaria Paroquial, Salas da Igreja ou templo de forma individual por agendamento.<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
     <\/em>  <\/em>  <\/em>     Casas de vel\u00f3rio<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> SIM<\/td> <\/em>  <\/em> Limitado a 4 horas por vel\u00f3rio<\/td>Dever\u00e3o limitar o acesso ao seu interior a, no m\u00e1ximo, 10 (dez) pessoas, desde que respeitada a dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) metros entre os frequentadores, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios de pessoas falecidas contaminadas ou com suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19.<\/td><\/tr>
      Cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, barbearias, sal\u00f5es de beleza e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td>– Fica proibido a abertura dos estabelecimentos, sendo autorizado o atendimento de forma individualizada, sem clientes aguardando na sala de espera, obedecendo os protocolos estabelecidos.<\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> Supermercados  e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> SIM<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  Segunda-feira    a s\u00e1bado das 6h \u00e0s18h e  <\/em>  domingo de 6h \u00e0s12h<\/td>Desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local conforme o art. 3\u00ba deste   Decreto; -realizar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos funcion\u00e1rios, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro infravermelho ou outro instrumento correlato; fiscalizar a temperatura corporal dos     clientes, antes de adentrarem ao recinto, por meio de term\u00f4metro ou outro  instrumento correlato;promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento), dos   carrinhos e cestas.<\/td><\/tr>
     <\/em> Distribuidoras de bebidas, disque- bebidas alco\u00f3licas, emp\u00f3rios de bebidas e cong\u00eaneres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em> Fica proibida a venda e comercializa\u00e7\u00e3o inclusive entrega em domic\u00edlio (delivery<\/em>) de bebidas alco\u00f3licas no munic\u00edpio.<\/strong><\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em> \u00d3rg\u00e3os Municipais e VAPT VUPT.  <\/em><\/td>      N\u00c3O<\/td>               X<\/td>  – Fica proibida a abertura do \u00f3rg\u00e3o, sendo autorizado o atendimento em casos excepcionais a crit\u00e9rio do gestor, de forma agendada e individualizada obedecendo todos protocolos estabelecidos.  <\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
      Mercearias, sacol\u00f5es, minimercados, padarias, latic\u00ednios,  Lojas de Produtos agropecu\u00e1rios, distribuidora de \u00e1gua e g\u00e1s GLP, a\u00e7ougues e peixarias.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> SIM<\/td>Segunda-feira a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 18h e domingo de 6h \u00e0s 12h<\/td>  Dever\u00e1 ser utilizado fita zebrada ou  grades nas portas para impossibilitar a entrada de clientes no estabelecimento.<\/td><\/tr>
     <\/em> Farm\u00e1cias e drogarias<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>     SIM<\/td> <\/em> Sem restri\u00e7\u00e3o  de hor\u00e1rio<\/td> <\/em> – Promover a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento).<\/td><\/tr>
     <\/em> Institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas, forma\u00e7\u00e3o e treinamento e cong\u00eaneres, na modalidade presencial.<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
     <\/em> Cart\u00f3rios e escrit\u00f3rios Cont\u00e1beis,    Juridicos e CDL<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> Segunda-feira  a s\u00e1bado das 6h \u00e0s 18h<\/td> <\/em> – Poder\u00e3o funcionar com agendamento de hor\u00e1rio, sendo permitido apenas um usu\u00e1rio dentro do estabelecimento.<\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em> Oficinas mec\u00e2nicas<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em> Segunda-feira a s\u00e1bado das    6h \u00e0s 18h<\/td>– Poder\u00e3o funcionar com agendamento pr\u00e9vio, impossibilitando o acesso do cliente as depend\u00eancias do estabelecimento com grades ou fitas zebradas.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    Restaurantes, lanchonetes, pit dogs, sorveterias, a\u00e7aizeiros e cong\u00eaneres (incluindo lanchonetes no  interior de supermercados, padarias, hot\u00e9is, etc.)<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> 24horas<\/td> <\/em>  <\/em> -Somente na modalidade Delivery e take away.<\/em> Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de  bebidas alco\u00f3licas.<\/strong><\/td><\/tr>
      Restaurantes em  pontos ou postos  de paradas nas rodovias<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> 24horas<\/td>-Somente na modalidade Delivery e take away.<\/em> Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de  bebidas alco\u00f3licas.<\/strong><\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em> Food trucks <\/em>e ambulantes<\/td> <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em> 24horas<\/td> <\/em> -Somente na modalidade Delivery e take away.<\/em> Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de  bebidas alco\u00f3licas.<\/strong><\/td><\/tr>
     <\/em>  <\/em>  <\/em> Feiras livres<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr>
     <\/em> Transporte de passageiros p\u00fablico ou privado, coletivo                                                ou individual<\/td> <\/em>  <\/em> SIM<\/td> <\/em>  <\/em> Sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio<\/td>dever\u00e3o higienizar seus ve\u00edculos a cada trecho ou rota;disponibilizar aos usu\u00e1rios os meios de higieniza\u00e7\u00e3o pessoal com \u00e1lcool em gel volume de 70%;fiscalizar o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o por todos;Os moto taxistas dever\u00e3o higienizar os capacetes.<\/td><\/tr>
     <\/em> Casa Lot\u00e9rica e Correspondentes    Banc\u00e1rio<\/td> <\/em>  <\/em> SIM<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em> X<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
     <\/em> Ferragistas; Serralherias; Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Civil, Marmoaria, M\u00f3veis Planejados, \u00d3ticas, Lojas de m\u00f3veis, Lojas   de celulares, Ferro Velho, vidra\u00e7aria, Cosm\u00e9ticos entre outros servi\u00e7os que n\u00e3o  s\u00e3o essenciais.  <\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>   PROIBIDA a entrada de clientes no interior da loja proporcionando forma que impossibilite o acesso do cliente as depend\u00eancias do estabelecimento com grades ou fitas zebradas. Atendimento na modalidade Delivery\/take away.<\/em>    <\/td><\/tr>
      Floricultura, Lojas de Suplementos, Bombonieres, Conveniencias, Lan House, Lojas de Roupas, Sapatos,   Bijuterias e J\u00f3ias, Lojas de som Automotivo e Lava-jatos<\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> N\u00c3O<\/em><\/td> <\/em>  <\/em>  <\/em>  <\/em> X<\/em><\/td>    PROIBIDA a entrada de clientes no interior da loja proporcionando forma que impossibilite o acesso do cliente as depend\u00eancias do estabelecimento com grades ou fitas zebradas. Atendimento na modalidade Delivery\/take away.<\/em>   Expressamente proibido a prova de roupa e sapatos nos estabelecimentos.  <\/em><\/td><\/tr>
      Hot\u00e9is, pousadas e correlatos.<\/td> <\/em>      SIM<\/em><\/td>  Sem restri\u00e7\u00e3o   de hor\u00e1rio<\/td>– Os h\u00f3spedes devem aferir a temperatura corporal antes de adentrar ao quarto.   – As refei\u00e7\u00f5es devem ser servidas nos quartos, seguindo todos os protocolos estabelecidos.  <\/td><\/tr>
    Obs. <\/em><\/strong>Este Decreto vigorar\u00e1 das <\/strong>00:00 horas do 08 de mar\u00e7o at\u00e9      dia 21 de mar\u00e7o \u00e0s 23h e 59 min<\/strong>, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n\u00ba 65\/2021, PODENDO SER REEDITADO AP\u00d3S 7 DIAS.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    CLIQUE PARA BAIXAR O DECRETO 72 2021<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u201cRATIFICA A EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS DECORRENTE DA INFEC\u00c7\u00c3O HUMANA PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) E DISP\u00d5E SOBRE AS MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O\u201d O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goi\u00e1s, Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado v\u00edrus […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-1204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decreto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1207,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1204\/revisions\/1207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camposbelos.go.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}