A gestora do PREVCAMPOS (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Campos Belos), Neura Márcia da Costa Xavier, publicou um Edital de Convocação para Regularização do Censo Previdenciário, destinado aos servidores que não compareceram dentro do prazo estabelecido para a atualização cadastral obrigatória.
De acordo com o comunicado oficial, o Censo Previdenciário foi realizado conforme determina o Decreto nº 103, de 06 de novembro de 2025, e a Portaria nº 1.125/2025, que regulamentam a atualização de dados dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do município.
Segundo o PREVCAMPOS, alguns segurados não realizaram o procedimento dentro do prazo, que se encerrou em 17 de dezembro de 2025, mesmo após prorrogação estabelecida pela Portaria nº 1.213, de 12 de dezembro de 2025. A ausência no censo configura descumprimento de obrigação legal e pode resultar em medidas administrativas, incluindo a suspensão de remunerações ou proventos, conforme previsto na legislação vigente.
Com a nova convocação, os servidores que ainda não regularizaram sua situação terão prazo improrrogável de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, para comparecer à sede do PREVCAMPOS e apresentar a documentação necessária para atualização cadastral.
O instituto também informou que, caso o servidor já tenha realizado o Censo Previdenciário, não será necessário repetir o procedimento, bastando apresentar o comprovante de regularização para que a notificação seja desconsiderada.
