“Dispõe sobre as novas medidas tomadas visando a contensão da Pandemia causada pelo agente infeccioso COVID-19, reiterando o Decreto Municipal nº 111/2021 e impondo novas medidas restritivas, em caráter excepcional, no município de Campos Belos/GO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, Pablo Geovanni Moreira Batista, no exercício de suas atribuições funcionais, assim conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Campos Belos GO,
CONSIDERANDO o alarmante aumento de casos infectados pelo agente biológico COVID-19 nesta cidade, com necessidade de atendimentos fora desse município, que acabam sendo prejudicados pela falta de vagas na rede do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás e a nota técnica da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária para tratar de medidas para serem tomadas para a proteção da população e o controle da pandemia causada pelo o agente COVID-19;
CONSIDERANDO que apesar das medidas já adotadas não tem alcançado o objetivo pretendido em razão da falta de cidadania por uma minoria da população que insiste em minimizar os efeitos do Coronavírus;
D E C R E T A:
Art. 1° – Fica proibida a venda e comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer natureza em qualquer tipo de estabelecimento, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local.
Art. 2° – Ficam renovadas e mantidas as medidas adotadas através do Decreto Municipal n° 108 e 111 de 2021, pelos próximos 10 (dez) dias.
Art. 3º – Continua limitado o horário de funcionamento das atividades econômicas e não econômicas das 06 (seis) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sábado e das 06 (seis) às 14 (quatorze) horas aos domingos.
Art. 4º – Continuam proibidas todos os eventos públicos e privados, inclusive festas e confraternizações em residências, inclusive shows, reuniões, espaços de uso infantil e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19.
Art. 5º – Fica mantida a restrição para o funcionamento das atividades religiosas, assim consideradas as missas, cultos, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas com lotação máxima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de pessoas sentadas, sendo permitido o horário até as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos até as 21:00 horas.
Art. 6º – Fica proibido o funcionamento de academias e estabelecimentos congêneres, ou seja, revogando o parágrafo 4º do Art. 3º do Decreto 108/2021.
I – Ficam proibidas atividades em clubes recreativos, jogos, partidas de futebol e outras práticas esportivas coletivas em locais públicos e privados.
Art. 7º – As lanchonetes, pit dogs, restaurantes, açaizeiros e pizzarias após às 18 horas somente poderão funcionar sob o sistema de delivery, sem atendimento presencial, ficando expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.
Parágrafo Único – As distribuidoras de bebidas e bares ficam proibidas de comercializarem bebidas alcoólicas, sob pena de interdição e multa.
Art. 8º- Continua estabelecido o DISK DENÚNCIA por meio do telefone 62 98488-0802 (aplicativo de comunicação WhatsApp) para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, que estejam fora do isolamento domiciliar, bem como aglomerações provocadas por eventos públicos e privados – mesmo residenciais – e estabelecimentos comerciais (econômicos e não econômicos) que estejam descumprindo o decreto.
Art. 9º – O poder público municipal manterá o monitoramento constante de casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situação ou evolução, adotar novas medidas de restrição ou flexibilização.
Art. 10 – O descumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitará os infratores as penalidades descritas no Art. 28, 31, 32 e 33 do Código Sanitário do Município de Campos Belos, Goiás, com penalidades previstas no Código Sanitário a partir de R$ 300,00 (trezentos reais) em casos de infrações leves.
Art. 11 – Este Decreto vigorará das 00:00 horas do 28 de maio até o dia 06 de junho às 23h e 59 min, revogadas às disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês de maio de 2021.
| ANEXO I | |||
| ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES COM REGRAS DE SUSPENSÃO E/OU RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICAS | |||
| Setor/atividade | Autorizado o funcionamento: | Horário de funcionamen to permitido: | Regras específicas: |
| Festas e eventos, em ambiente público ou privado. | NÃO | X | X |
| Estabelecimentos privados de cursos profissionalizantes e de Língua Estrangeira | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local respeitado o critério de 2m² (dois metros quadrados) por aluno para efeito de cálculo da capacidade de cada ambiente; -realizar a higienização das mãos e a aferição de temperatura corporal dos alunos, antes de adentrarem ao recinto por meio de termômetro ou outro instrumento correlato; promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento), das mesas, cadeiras, computadadores e objeto dos recintos a cada turma. |
| Academias, centro para treinamentos físicos e de ginásticas e ambientes correlatos | NÃO | X | X |
| Modalidades esportivas | SIM | X | – Permite atividades físicas individuais realizadas ao ar livre. |
| Clubes de lazer | NÃO | X | -Inclusive fica proibido eventos as margens dos rios e afluentes, incluindo o Rio Mosquito no Distrito de Pouso Alto e Balneário Rio Bezerra. |
| Atividades religiosas | SIM | Segunda a sexta das 6h às 18h e aos Sábado e Domingo até as 21h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento). |
| Casas de velório | SIM | Limitado a 4 horas por velório | Deverão limitar o acesso ao seu interior no máximo 10 (dez) pessoas, desde que respeitada a distância de, no mínimo, 2 (dois) metros entre os frequentadores, vedada a realização de velórios de pessoas falecidas contaminadas ou com suspeitas de contaminação pelo COVID-19. |
| Clínicas de estéticas, barbearias, salões de beleza e congêneres | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h | – Sendo autorizado o atendimento de forma individualizada, obedecendo os protocolos estabelecidos. |
| Supermercados e congêneres | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às 14h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; -realizar a higienização das mãos e a aferição de temperatura corporal dos funcionários, antes de adentrarem ao recinto, por meio de termômetro infravermelho ou outro instrumento correlato; fiscalizar a temperatura corporal dos clientes, antes de adentrarem ao recinto, por meio de termômetro ou outro instrumento correlato;promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento), dos carrinhos e cestas.Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local. |
| Distribuidoras de bebidas alcoólicas, disque- bebidas alcoólicas, empórios de bebidas alcoólicas e congêneres | SIM | X | Fica proibida a venda e comercialização de bebidas alcoólicas em qualquer tipo de estabelecimento, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local durante todo período. |
| Órgãos Municipais e VAPT VUPT. | SIM | Conforme estabelecido pelo departamento responsável | – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento). |
| Mercearias, sacolões, minimercados, padarias, laticínios, Lojas de Produtos agropecuários, distribuidora de água e gás GLP, açougues e peixarias. | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às 14h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; – promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento), dos carrinhos e cestas. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local. |
| Farmácias e drogarias | SIM | Sem restrição de horário | – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento). |
| Instituições de ensino públicas, privadas e congêneres, na modalidade presencial. | NÃO | X | X |
| Cartórios e escritórios Contábeis, Juridicos e CDL | SIM | X | – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento). |
| Oficinas mecânicas | SIM | X | – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento). |
| Restaurantes, Bares, lanchonetes, pit dogs, sorveterias, açaizeiros e congêneres (incluindo lanchonetes no interior de supermercados, padarias, hotéis, etc.) | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às 14h | -Após o horário estabelecido, está liberado na modalidade Delivery e take away. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local. |
| Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias, Food trucks e ambulantes | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às14h | -Após o horário estabelecido, está liberado na modalidade Delivery e take away. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local. |
| Campos de futebol, society, quadras esportivas. | NÃO | X | X |
| Feiras livres | SIM | X | Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, estando suspensa inclusive a entrega em domicílio (delivery) e/ou retirada no local. |
| Transporte de passageiros público ou privado, coletivo ou individual | SIM | Sem restrição de horário | deverão higienizar seus veículos a cada trecho ou rota;disponibilizar aos usuários os meios de higienização pessoal com álcool em gel volume de 70%;fiscalizar o uso obrigatório de máscaras de proteção por todos;Os moto taxistas deverão higienizar os capacetes. |
| Casa Lotérica e Correspondentes Bancário | SIM | X | Ficam obrigadas a organizar a fila de espera para entrada no estabelecimento de forma a manter o distanciamento de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas; |
| Indústrias, Empacotadoras, Ferragistas; Serralherias; Materiais de Construção Civil, Marmoaria, Móveis Planejados, Óticas, Lojas de móveis, Lojas de celulares, Ferro Velho, vidraçaria, Cosméticos entre outros serviços que não são essenciais. | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às 14h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; -promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento), dos carrinhos e cestas. |
| Floricultura, Lojas de Suplementos, Bombonieres, Conveniencias, Lan House, Lojas de Roupas, Sapatos, Bijuterias e Jóias, Lojas de som Automotivo e Lava-jatos | SIM | Segunda-feira a sábado das 6h às 18h e domingo de 6h às 14h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; – Promover a higienização obrigatória, com álcool 70% (setenta por cento), dos carrinhos e cestas. |
| Hotéis, pousadas e correlatos. | SIM | Sem restrição de horário | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local; – Os hóspedes terão que aferir a temperatura corporal antes de adentrar ao hotel. |
| Leilão de Gados | SIM | Segunda a sexta das 6h às 18h e aos Sábado e Domingo até as 21h | Desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local;-Deverá ser respeitado o distanciamento de, no mínimo, 02 (dois) metros entre as mesas e o limite de 04 (quatro) pessoas por mesa; -Realizar a higienização das mãos e a aferição de temperatura corporal dos funcionários, antes de adentrarem ao recinto, por meio de termômetro infravermelho ou outro instrumento correlato; fiscalizar a temperatura corporal dos clientes, antes de adentrarem ao recinto, por meio de termômetro ou outro instrumento correlato;Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas. |
| Câmara de Vereadores | SIM | X | Desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) da capacidade máxima do local; -Realizar a higienização das mãos e a aferição de temperatura corporal dos funcionários, antes de adentrarem ao recinto, por meio de termômetro infravermelho ou outro instrumento correlato; |
| .Obs. Este Decreto vigorará das 00:00 horas do dia 28 de maio até dia 06 de junho, revogadas às disposições contrárias. |
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal