Prefeitura Municipal de Campos Belos da descontos no IPTU/ITU atrasados.

Projeto de Lei enviado pelo prefeito Eduardo Terra e aprovado pela Câmara Municipal, Lei  Nº 01262/2017 que autoriza descontos nos juros e multas sobre os créditos tributários dos exercícios financeiros anteriores a 2017, bem como parcelamento da divida ativa e dá outras providências.

 

O presente projeto tem por finalidade aumentar a arrecadação, através do estímulo ao pagamento de tributos mediante o parcelamento, anistia de juros e multa.

Com a aprovação do projeto o IPTU anterior ao ano de 2017 poderá ser pago em com os seguintes descontos.

  • 98% (noventa e oito por cento), de desconto nos juros, multas e correção monetária, para quem quitar ou parcelar o débito até o dia 31 de Março de 2017.
  • 80% (oitenta por cento), de desconto nos juros, multa e correção monetária, para quem quitar ou parcelar o débito até o dia 30 de Abril de 2017
  • 50% (cinquenta por cento), de desconto nos juros, multa e correção monetária, para quem quitar ou parcelar o débito até o dia 31 de Maio de 2017.

 

Vale ressaltar que este desconto é válido somente para IPTU/ITU (Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Territorial Urbano) com vencimento 30 de Dezembro 2016.

 

Confira a lei aprovada .

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