LEI Nº 1.323-2019 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pesquisa Rápida

LEI N 437-1990- SERVIDOR PÚBLICO

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIASE E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.

CLIQUE AQUI E CONFIRA...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS GO

Art. 1º - O Município de Campos Belos e seus Distritos, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante do Estado de Goiás e constituído pela união de sua sede municipal, seus povoados e zona rural, e reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A LEI COMPLETA...